12/02/2024 às 23h00min - Atualizada em 12/02/2024 às 23h00min
Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, precisa ser lembrado que não se elegeu presidente da República e não pode tomar para si o orçamento público nacional
Quando a maioria dos eleitores brasileiros decidiu expulsar o indigno ex-presidente Jair Bolsonaro do mais alto cargo do Estado brasileiro, o objetivo era ver implantado o programa de governo apresentado em campanha pelo então candidato Luiz Inácio Lula da Silva e seu vice-presidente, Geraldo Alckmin.
Em hipótese alguma se objetivou que o Deputado Arhur Lira, ou mesmo a Câmara dos Deputados, pudesse fazer a gestão do orçamento público.
O Brasil ainda se encontra no sistema presidencialista de governo, e não o parlamentarista.
Dessa forma, é o Chefe do Poder Executivo, ou seja, o presidente Lula, quem deve coordenar a execução do orçamento público e definir as políticas públicas prioritárias, uma vez que não existe recurso para fazer tudo o que é preciso, mas sempre levando em conta especialmente aquilo que foi apresentado ao eleitorado durante as Eleições 2022.
O Brasil já está vivendo uma situação jurídica completamente disfuncional e inconstitucional, na qual os parlamentares possuem elevado percentual do orçamento público para destinarem aos seus redutos eleitorais sem que sejam responsabilizados pela correta aplicação desses valores.
É preciso deixar bem claro que o Poder Executivo executa (o orçamento), administra o Estado; o Poder Legislativo legisla e fiscaliza. E o Poder Judiciário julga e interpreta as leis.
Caso o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, queira executar o orçamento público nacional basta que ele seja candidato à presidência da República e vença a eleição. Simples assim.
O que não dá para aceitar é que o parlamento nacional sequestre parte significativa do pouco que sobra do orçamento público para que deputados e senadores desconfigurem as políticas públicas nacionais para atender seus caprichos eleitorais.
Além disso, não passa de falácia argumentativa a ideia segunda a qual os parlamentares não são meros carimbadores do orçamento. Em verdade, há tempos o parlamento já capturou indevidamente parcela do orçamento público, mas, como visto, ainda não foi o suficiente, e nunca será, pois sempre buscarão mais e mais.
Os parlamentares que pressionam Arthur Lira para que este pressione, como presidente da Câmara, o Chefe do Executivo para que este libere cada vez mais recursos, precisam lembrar que não foram eleitos para administrar o orçamento público nacional.
Por óbvio, os parlamentares têm o direito, e o dever, de atuarem perante o Poder Executivo para que as políticas públicas que serão implementadas sejam destinadas também para seus estados. Isso sim é legítimo. Mas não estão autorizados a decidir soberanamente a destinação dos recursos públicos, pois não foram eleitos para isso.
O presidente Lula obteve 59.563.912 (cinquenta e nove milhões, quinhentos e sessenta e três e novecentos e doze) votos do povo brasileiro para implementar as políticas públicas em todo o Brasil.
Arthur Lira, por sua vez, recebeu 219.452 (duzentos e dezenove mil quatrocentos e cinquenta e dois mil) votos para o cargo de deputado federal para representar o bravo povo de Alagoas, e assim deve agir, lembrando que Alagoas é um Estado-membro dentro da federação brasileira, que possui 26 estados e o Distrito Federal.
Quem quiser ter o direito outorgado pelo povo brasileiro para fazer a gestão do orçamento público nacional, basta ser eleito presidente da República em 2026. Simples assim. Mas enquanto as eleições 2026 não chegam, é o presidente Lula quem deve aplicar o plano de Governo apresentado à Justiça Eleitoral e ao povo brasileiro em 2022.
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Deputado Arthur Lira (Progressistas)
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