A Nova Lei de Licitações será obrigatória em abril de 2023: Você está preparado!?

Você está pronto para todas as novidades que a nova lei de licitações trará em 2023? Sem dúvida alguma teremos um ano com grandes mudanças e trabalho árduo para se adaptar à nova legislação! A nova Lei de Licitações que entrou em vigor em abril de 2021 (Lei nº 1.133/2021) é uma norma criada para regulamentar licitações e contratos no Brasil. Contém a maior parte das disposições da Lei 8.666/1993, Lei 12. 62/2011 (RDC) e Lei. 10.520/2002 (Lei Comercial), bem como diversas instruções normativas emanadas do governo federal. 

A Lei nº 1.133/2021 traz consigo diversas mudanças – o foco é tornar as compras públicas menos burocráticas, mais inteligentes, mais eficientes, mais econômicas e incentivar a concorrência leal. Em 2021 e 2022, conversamos muito sobre a nova lei de licitações. Porém, tudo isso deve se tornar ainda mais palpável em 2023. 

Isso ocorre porque a Lei nº 8.666, e diversas outras normas serão revogadas quando decorridos 2 anos desde a publicação oficial da Lei n.º 1.133/21. Ou seja, em abril de 2023! A partir da entrada em vigor da nova lei de licitações em abril de 2021, a administração poderia optar por licitar ou contratar diretamente de acordo com esta lei ou as leis já em vigor antes. 

Porém, isso mudará a partir de abril de 2023 – quando várias leis serão revogadas: Lei nº 8666 de 21 de junho de 1993, Lei nº 10.520 de 17 de julho de 2002 e alguns artigos da Lei nº 12.621 de agosto de 2011. 

Com isso, todas as alterações introduzidas pela nova lei de licitações passarão a vigorar em todos os procedimentos de licitações públicas (exceto para os contratos válidos com base na Lei 13.303/2016 - conhecida como Lei das Estatais - aos quais o contrato de licitação não se aplica). 

Por fim, fica o alerta, conhecer as inovações trazidas pela Lei nº 1.133/2021 é fundamental para que sua empresa possa participar de licitações sem dificuldades no futuro e pra quem trabalha no serviço público é fundamental para desempenhar seu papel de forma eficiente e dentro do que prevê a legislação em vigor sem correr o risco de infringir qualquer previsão legal.