24/05/2023 às 17h46min - Atualizada em 24/05/2023 às 17h46min

A PEC 09/2023 e a luta das mulheres

A impunidade escancara a falta de compromisso de partidos

Luciana Hage

Luciana Hage

Mini-bio: Relações Públicas. Mestre em Ciências da Comunicação.

A pouca representatividade feminina e de pessoas negras nas casas legislativas é um tema debatido há décadas. Muito tem-se avançado, mas ainda se está longe de conseguir uma igualdade nas disputas por esses espaços.

A Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa), por exemplo, reduziu o número de deputadas eleitas no último pleito. Saiu de 10 para 7 parlamentares, sendo apenas uma dessas mulher negra, que foi a primeira da história dessa casa.
No Congresso Nacional, ainda que a diversidade tenha aumentado, tendo eleito duas mulheres trans, Erika Hilton e Duda Salabert, a representação das mulheres não consegue alcançar nem 20% das cadeiras. 

Diante de tudo isso criou-se regras no repasse de verbas partidárias para fomentar a candidatura de mais mulheres e de mais pessoas negras nas eleições. A Emenda Constitucional (EC) 111/2021 passou a valer para as eleições de 2022.

Essa EC diz que os votos dados para as candidatas mulheres e para pessoas negras têm de ser contabilizados em dobro na distribuição dos recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) nas eleições de 2022 a 2030. Ou seja, por conta dessa regra mais recursos foram repassados aos partidos.  
Contudo, apesar de todo esse esforço legal, que foi reconhecido à base de muita discussão e debates públicos com a sociedade e grupos de mulheres, muitos partidos não executaram o previsto em Lei. E por isso teriam que sofrer as punições previstas.

Mas o que vimos semana passada foi a aprovação da PEC 09/2023 na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, por 45 votos a 10, inclusive com apoio de partidos ditos progressistas, no sentido de anistiar as devidas punições aos partidos que descumpriram a EC 111/21.

A guerra ainda não foi perdida, haverá a etapa de aprovação em plenário, que ainda não tem data marcada para acontecer. Esse é o tempo que a sociedade civil organizada, movimento de mulheres e interessadas no tema têm para articularem ações de pressão aos parlamentares para que essa PEC seja rejeitada.

Caso contrário, os deputados e deputadas estarão passando um recado perigoso para a sociedade, de que mulheres não são bem-vindas na política. E isso é um absurdo, pois mulheres são mais de 53% da população brasileira, sendo 27% delas de mulheres negras.

A história mostra o quanto a luta por direitos das mulheres não se concretiza com a implementação de uma Lei. Mesmo com esse importante dispositivo legal, ele precisa ser constantemente reafirmado para não ser ignorado na prática. 

O Decreto 21.076 é um bom exemplo disso. Ele garantiu os direitos políticos das mulheres, mas não foi suficiente para inseri-las na elaboração da Nova Constituinte, em 1985. Tiveram de travar uma luta para a criação do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM), o que permitiu a primeira bancada feminina da Câmara.
Nunca foi fácil, e ao que parece seguirá assim por algum tempo. E como as mulheres são se cansam de lutar por seus direitos, mais uma batalha será iniciada e, desta vez, que sejam elas as vitoriosas. 
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