Não é Não!

PL-03/2023 tem urgência aprovada pela Câmara dos Deputados

Luciana Hage

Mini-bio: Relações Públicas. Mestre em Ciências da Comunicação.

Câmara dos Deputados

Na tarde de ontem (20) a Câmara dos Deputados aprovou a urgência do Projeto de Lei (PL) 03/2023, apelidado de “Protocolo Nâo é Não!”, de autoria da Deputada Federal Maria do Rosário e coautoria da Deputada Federal Maria Arraes.

A urgência significa que o PL entrará nas pautas prioritárias de votação da casa legislativa federal. A expectativa é que ele seja aprovado e que não demore muito para a efetivação desse trâmite.

Segundo as autoras do Projeto de Lei, a inspiração veio do Protocolo “No Callen”, utilizado em Barcelona, o qual possibilitou a prisão do ex-jogador de futebol Daniel Alves, que segue a espera de julgamento e com grandes chances de ser condenado por estupro.

O objetivo maior do Protocolo “Nâo é Não!” é estabelecer procedimentos de atendimento e proteção às vítimas, sobretudo mulheres, de violência sexual em estabelecimentos noturnos. Segundo uma importante marca de uísque, 66% das mulheres sofrem assédio sexual nesses ambientes. E 74% delas consideram bares, casas noturnas e afins locais inseguros.

Ou seja, nem no momento de laser e descontração a mulher tem sossego. Se dentro de casa, sofre violência doméstica, se no trabalho, sofre assédio moral e sexual. E quando decide sair para se divertir, também sofre as mesmas violências.

Por isso, acolher as vítimas é o mínimo que se espera quando um crime é apontado. Não há razões para ignorar ou minimizar as denúncias, que muitas vezes deixam de ser feitas porque as autoridades (do estado ou da sociedade) que deveriam recebe-las e encaminha-las devidamente, costumam colocar em dúvida a denunciante.

O caso Mariana Ferrer é o mais infeliz para exemplificar o quanto esse PL precisa ser aprovado e implementado urgentemente. Se naquela época existisse o Protocolo “Não é Não!”, ela teria chances de não ter sofrido a segunda violência naquela fatídica noite, a de saber que o acusado se divertiu depois do crime e voltou pra casa como se nada tivesse acontecido.

A primeira violência, para quem não lembra, aconteceu em 2018 num clube de luxo em Florianópolis, quando a blogueira foi levada, embriagada, para dentro de um camarote, quando tinha apenas 21. Tudo registrado por câmeras do local.

O desfecho foi pior ainda, o acusado foi absolvido sob a alegação de “estupro culposo”, ou seja, ele cometeu o ato, mas não teve a intensão. Simplesmente revoltante.

Casos como esse, para dor de muitas mulheres, não são exceção. Ainda hoje muitos estabelecimentos noturnos oferecem algum tipo de benefício para as mulheres no intuito de serem “servidas” à sanha dos machos. E quando recusam sofrem as consequências, as vezes com a própria vida.

Na região metropolitana de Belém, no último final de semana, uma mulher foi morta na frente de um bar porque se revoltou contra um assediador, que se viu contrariado e cumpriu a ameaça feita durante uma discussão, de retornar ao local e acabar com a vida da jovem.

Já é tarde, melhor que nunca, que a sociedade cobre do Estado e das empresas uma melhor proteção do direito à vida das mulheres. É preciso inibir e punir criminosos que não respeitam o “NÃO” de uma mulher. A impunidade é aliada dos assediadores e assassinos em todo o país.

Não basta ter Leis, é preciso que elas sejam executadas com rigor, caso contrário não teremos freios nos casos de violências, que atingem as mulheres, seja dentro ou fora de casa.