26/08/2022 às 15h25min - Atualizada em 26/08/2022 às 15h25min

O conceito de domicílio eleitoral não se confunde com o de domicílio civil

Gleydson Guimarães

Gleydson Guimarães

Advogado especialista nas áreas de Direito Processual, Compliance, administrativo e Licitações e Contratos.

Primeiramente, devemos deixar bastante claro que domicílio eleitoral é a expressão legal para definir o local em que um cidadão deve votar ou ser votado nas eleições. Domicílio civil é o lugar onde a pessoa natural estabelece residência com ânimo definitivo, convertendo-o, em regra, em centro principal de seus negócios jurídicos ou de sua atividade profissional. É o local onde reside sozinho ou com seus familiares.

Então, o mais comum é que o domicílio eleitoral seja o mesmo domicílio civil, ou seja, o domicílio eleitoral é o lugar de residência ou moradia do requerente ao pedido de registro de candidatura. 

Porém, a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) já sedimentou o entendimento de que o conceito de domicílio eleitoral não se confunde, necessariamente, com o de domicílio civil.

O domicílio eleitoral ou político-eleitoral é mais flexível e elástico, identificando-se com o lugar onde o interessado possui vínculos políticos, familiares, sociais, patrimoniais, afetivos ou comunitários, consoante restou assentado nos acórdãos do TSE nºs. 16.397/00 e 18.124/00.

Dessa forma, basta a demonstração da existência de qualquer dessas conexões para legitimar o pedido de alistamento ou de transferência de domicílio eleitoral para qualquer município do território brasileiro.

Bem, ainda confunde esses conceitos!? Calma, nosso papel aqui é descomplicar o direito eleitoral para você, caro leitor. Vamos dizer que o Sr. João da Silva, que é residente e domiciliado na Capital do Estado do Pará, Belém, resolva se candidatar em município diverso. O Sr. João da Silva é proprietário de diversas empresas no município vizinho, Ananindeua/PA, cidade que ele passa a maior parte do seu dia. Inclusive, onde reside a maior parte da família dele e onde o mesmo nasceu. 

No caso citado acima, o Sr. João da Silva poderia ser candidato em Ananindeua/PA ou só poderia ser candidato em Belém/PA? No nosso entendimento, ele poderia escolher o seu domicílio eleitoral dentre essas cidades. Ele poderia ser candidato em Ananindeua/PA ou em Belém/PA tranquilamente. 
  
De qualquer forma, considerada a complexidade da discussão, recomendável que, em todos os casos, haja o vínculo político do eleitor com o município no qual ele pretende constituir seu domicílio. Esse vínculo, sim, pode ser mínimo. Mas deve existir.
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