Uma simples visita técnica dos órgãos de controle aos portais de transparência e às plataformas que promovem as licitações dos municípios paraenses evidenciará uma verdadeira enxurrada de ilegalidades na condução dos processos licitatórios, todas aptas a proporcionar a abertura de inúmeros processos de apuração, que fatalmente resultarão em investigações criminais e por atos de improbidade administrativa.
O desfecho, possivelmente, será a condenação judicial e responsabilização administrativas dos agentes públicos e privados envolvidos.
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A Lei de Licitações, em muitos casos, tem sido tratada como um mero entrave à contratação das empresas que o governo municipal deseja ver como vitoriosas, ou seja, as empresas amigas do rei.
Para dar efetividade às contratações pretendidas, contornando descaradamente a Lei de Licitações, entra em campo a “coragem” de agentes de contratações e pregoeiros que, à frente das sessões públicas de licitação, eliminam as empresas que não são amigas do governo sem qualquer amparo legal.
Essa atitude de eliminar as empresas de forma explicitamente indevida e ilegal parte da crença de que essas empresas eliminadas entenderão que não são “bem-vindas” e se tentarem recorrer de forma administrativa receberão como resposta uma negativa recheada de argumentos completamente incoerentes e descolados da lei e da jurisprudência, mas, ainda assim, é o que vai prevalecer dentro daquela Administração.
Além disso, os agentes públicos acreditam que as empresas prejudicadas não tentarão reverter a decisão via Poder Judiciário, pois essa atitude as colocariam em atrito com o governo local e, caso a empresa alcançasse êxito na ação, isso poderia resultar em retaliações futuras, como, por exemplo, atrasos nos pagamentos e até o uso malicioso dos contratos administrativos para puni-las.
O quadro acima é um resumo do que acontece diariamente em diversas sessões de licitação no Pará.
O resultado dessa artimanha é a contratação de empresas que fazem parte de uma grande engrenagem arquitetada para direcionar as milionárias compras governamentais, que resultará na execução precária dos contratos públicos celebrados, fazendo surgir o asfalto de péssima qualidade, obras superfaturadas, os serviços inexistentes, aquisição de sistemas com valores e mensalidades absurdas, mas tudo formalmente documentado e com emissão de nota fiscal para o “devido” recebimento de dinheiro público.
E o povo?
A sociedade paraense continua pagando por toda essa estrutura que, dia após dia, se mostra cada vez mais descarada, sem qualquer pudor, aos olhos de todos. Até o antigo jogo de aparências, do faz de conta, deixou de existir. Está tudo às claras. Explícito. Evidente. Para quem quiser ver.
E parte significativa desse descaramento está devidamente registrada nas plataformas de licitação utilizadas pelos municípios paraenses. Basta que os órgãos de controle promoverem pesquisas nessas plataformas, acompanhados da Lei 14.133/2021, que estará tudo lá, explícito.
Os editais de licitações com regras restritivas, com superpoderes aos agentes de contratação e pregoeiros - com a inserção de regras subjetivas para facilitar a eliminação de empresas - a participação de empresas que mergulham nos preços apenas para fazer um jogo de cena e simular uma ficta concorrência etc. Tudo isso pode ser facilmente identificado em inúmeros processos licitatórios paraenses.
A atuação preventiva dos órgãos de controle - e até colaborativa com a Administração Pública, dentro dos limites legais e institucionais - é válido e, em alguns casos, necessário.
Contudo, em hipótese alguma, a possibilidade de atuação preventiva dos órgão de controle pode representar passividade diante de atos, em tese, ilegais e recorrentes identificados em muitos processos licitatórios paraenses.
A sociedade paraense clama por uma atuação mais rigorosa e presente dos órgãos de controle, especialmente por parte do Ministério Público. O que se vê atualmente em muitos processos licitatórios municipais não vai apenas na contramão dos interesses da sociedade pagadora de impostos, mas também reforça a descrença que alguns agentes estimulam na sociedade contra as instituições nacionais. E essa descrença ajuda a enfraquecer a democracia brasileira.
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