Plenário do TCMPA decide sobre acumulação de cargos por vereadores

Em decisão unânime, Tribunal de Contas esclarece proibição de vereadores assumirem cargos comissionados ou contratos temporários em seus municípios.

Ascom TCM

O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) deliberou, sobre a legalidade de vereadores ocuparem cargos comissionados ou contratos temporários nas estruturas administrativas dos municípios em que atuam como legisladores. A consulta foi levantada por Fabiano Moreira de Carvalho, vereador de Rondon do Pará, e respondida durante a 19ª Sessão Ordinária do tribunal.

Sob a presidência de Antonio José Guimarães e vice-presidência de Lúcio Vale, a relatora do processo, conselheira Mara Lúcia, utilizou um parecer jurídico elaborado pela Diretoria Jurídica do TCMPA para embasar seu voto. Segundo a DIJUR/TCMPA, as normas constitucionais que regem a atividade dos membros do Congresso Nacional e das Assembleias Legislativas estaduais também se aplicam aos vereadores. Estas normas proíbem a ocupação remunerada de cargos, funções ou empregos nas administrações municipais, autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, assim como nas fundações públicas e concessionárias de serviços públicos municipais.

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Mara Lúcia destacou a importância de estender a decisão a todos os municípios e poderes municipais, visando uniformizar o entendimento sobre o tema. A conselheira enfatizou a necessidade de uma interpretação harmoniosa das normas constitucionais, conforme já decidido em precedentes do Supremo Tribunal Federal.

A decisão foi proferida considerando as disposições do artigo 29, inciso IX, da Constituição Federal, combinado com o artigo 54, inciso II, alínea “b”, que tratam das incompatibilidades no exercício da vereança. A Lei Orgânica do Município de Rondon do Pará também foi citada como fundamento para reforçar as vedações já estabelecidas.

Com esta deliberação, o tribunal busca assegurar que o exercício da vereança não seja comprometido por interesses conflitantes, garantindo a integridade e a imparcialidade dos representantes eleitos nos municípios paraenses. A repercussão geral da matéria foi fixada, indicando que a interpretação adotada deverá guiar casos futuros envolvendo questões similares.

Com informações do TCM-PA

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