Falta de repasse do CFEM pela Agência Nacional da Mineração afeta os serviços públicos em Parauapebas
São quase 100 milhões retidos
Da redação
12/07/2023 13h57 - Atualizado em 12/07/2023 às 13h57
Os cofres públicos do município de Parauapebas há dois meses não recebem os valores devidos da CFEM, junho (R$ 44.710.696,47) e julho (R$ 54.916.656,35), totalizando um montante de R$ R$ 99.627.352,82 (noventa e nove milhões, seiscentos e vinte e sete mil, trezentos e cinquenta e dois reais e oitenta e dois centavos), segundo dados levantados pelo Jornal Pará.
São quase 100 milhões de reais que deixaram de ser repassados à Parauapebas pela ANM, e que impactam drasticamente as políticas públicas essenciais do Município, prejudicando o pagamento de fornecedores e afetando a economia local.
Conhecendo a CFEM
A CFEM foi estabelecida pela Constituição de 1988, e é devida por toda e qualquer pessoa física ou jurídica habilitada a extrair substâncias minerais, para fins de aproveitamento econômico.
Todos os municípios mineradores do Brasil recebem valores popularmente conhecidos como royalties da mineração, cujo nome técnico é Compensação Financeira pela Exploração Mineral – CFEM. E esse recurso da CFEM é utilizado especialmente no investimento de infraestrutura, possibilitando a Administração Pública utilizar os outros valores arrecadados com impostos ou outras fontes de arrecadação nas demais necessidades de interesse público.
Quem faz o repasse mensal do CFEM aos municípios é a Agência Nacional de Mineração, de sigla ANM.
Reinvindicações dos servidores da ANM
Contudo, os servidores da ANM estão em estado de greve, segundo a Associação dos Servidores da Agência Nacional de Mineração (ASANM), cuja reivindicação passa por reestruturação de quantitativo de pessoal, estrutura organizacional, orçamento da ANM e equiparação salarial frente às outras agências reguladoras.
No site da ASANM consta um comunicado sobre o estado de greve na ANM, no qual são listadas as atividades que serão mantidas a partir de 31/05/2023, e ainda pedem “desculpas antecipadamente pelos transtornos que poderão ocorrer, porém reforçamos que o compromisso dos servidores da ANM em proteger a vida da população afetada pela atividade de mineração estará minimamente garantido”, afirma o documento.
Impacto nas políticas públicas
De fato, a falta de repasse do CFEM aos municípios, como é o caso de Parauapebas, atinge diretamente as políticas públicas mais elementares, pois obrigam os gestores, quando possível, remanejar recursos para tentar amenizar os diversos e sérios problemas que a falta do CFEM promove na execução das políticas públicas.
A rede de saúde pública e de educação, por exemplo, são dois dos principais setores fortemente atingidos pela falta de repasse do CFEM aos municípios, uma vez que o gestor precisa paralisar obras que seriam pagas com o CFEM para redirecionar recursos para as áreas mais sensíveis, dentro de uma escolha na qual sempre restará prejudicada alguma política pública também importante, pois os recursos são sempre limitados perto das reais necessidades sociais.
Em Parauapebas, o Governo municipal não consegue cumprir alguns compromissos financeiros por conta da retenção dos valores devidos do CFEM pela ANM, e a falta desse repasse já é sentido em manifestações populares veiculadas pelas redes sociais.
Ao questionar determinada prefeita do Pará, que depende do CFEM para cumprir os compromissos do município, esta informou ao Jornal Pará que entende ser legítima a reivindicação dos servidores da ANM, pois a Agência tem o potencial para ser uma das mais fortes do Governo Federal, e não pode permanecer sucateada.
Contudo, enfatizou que tais reivindicações dos servidores da ANM jamais deveriam penalizar milhões de pessoas espalhadas por vários municípios do Brasil, na sua grande maioria pobres e muito dependentes do CFEM.
Segundo a prefeita, essa conduta dos servidores da ANM não apenas pode retirar o apoio de agentes políticos sensíveis à causa, como no caso dos parlamentares federais, como a opinião pública das sociedades locais impactadas com a paralisação de serviços públicos afetados pela retenção da CFEM pode ajudar a enfraquecer o movimento reivindicatório.
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