Conheça 6 direitos da pessoa LGBTQIAP+

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17 de maio é declarado o Dia Internacional de Luta Contra a LGBTfobia. A data foi criada por movimentos sociais, e de defesa dos Direitos Humanos, em memória ao período em que o termo “homossexualismo” passou a ser desconsiderado pela Organização Mundial da Saúde (OMS), que retirou da lista de distúrbios mentais da Classificação Internacional de Doenças, por isso, a data se tornou simbolicamente o Dia Internacional de Combate à LGBTQIAPN+fobia.
 
No Brasil, a data está incluída no Calendário Oficial desde 2010, conforme previsto no Decreto de 4 de junho.

Direitos - A Defensoria tem, dentre os seus objetivos institucionais, a missão de promover os direitos fundamentais a todos, trabalhando em prol da dignidade da pessoa humana e contra qualquer tipo de discriminação. O Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos e Ações Estratégicas (NDDH), é o responsável por atuar em defesa da população LGBTQIAPN+ no Pará.

A Defensoria Pública do Estado presta assistência jurídica integral e gratuita à comunidade LGBTQIAPN+, com atuação extrajudicial para alteração de nome e gênero no registro civil de nascimento, resguardando os direitos da personalidade e garantindo a cidadania, igualdade e respeito.

A Coordenadora do Nddh - defensora pública Maria Maia explica que para combater LGBTQIAPNfobia+ é necessário atuação em duas frentes, a preventiva e repressiva. “Na prevenção está com fiações na educação e direitos, como a ação que realizamos no Parazão inclusivo em que levantou-se a bandeira de combate e luta contra a LGBTfobia nos estádios de futebol, e promovendo também campanhas para contratação de pessoas trans, a fim de promover inclusão no mercado de trabalho. Na repressiva, está na cobrança judicial da punição em casos de condutas discriminatórias”.

Após muita luta, houveram muitos avanços nesse período, para reforçar a garantia de igualdade de direitos a todos os cidadãos. Essas são conquistas importantes para a garantia de direitos da comunidade LGBTQIAPN+ de viver, amar e resistir.

Conheça 6 direitos da pessoa LGBTQI+

1. Casamento - A legislação brasileira garante aos casais homoafetivos a possibilidade de se casar no civil sem empecilhos jurídicos, além de assegurar aos cônjuges direitos, como: comunhão de bens, seguro de vida, pensão alimentícia, pensão por morte, direito à sucessão, planos de saúde familiares, declaração de dependência de companheiros junto à Receita Federal e afins.

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2. Adoção - O Supremo Tribunal Federal (STF) manifestou-se sobre o tema de adoção, reconhecendo a possibilidade de adoção por casais homoafetivos, sem restrição de idade, de acordo com as regras de adoção previstas no ordenamento jurídico brasileiro.

3. Identidade de gênero - A legislação possibilita a retificação do nome e do gênero de pessoas transgênero, independentemente da cirurgia de transgenitalização ou outro procedimento médico.

4. Doação de sangue - Homens bissexuais e homossexuais podem doar sangue para terceiros, eliminando a restrição que existia no país desde o ano de 1991.

5. Redesignação - O Sistema Único de Saúde (SUS oferece gratuitamente a cirurgia de redesignação sexual para pessoas transexuais.

6. Aplicação da Lei Maria da Penha - A Lei N° 11.340, também conhecida como Lei Maria da Penha, é aplicável para mulheres transexuais e travestis em situação de violência doméstica e familiar.

É importante que a população LGBTQI+ esteja ciente de quais são os seus direitos, não só apenas enquanto pessoa LGBTQI+, mas os direitos de todo cidadão e seu acesso. 

“Muitos dos direitos que nós temos enquanto cidadãos, normalmente são negados para as pessoas LGBTI+ por causa do preconceito. Por isso, é importante que essas informações sejam sempre divulgadas, principalmente ações voltadas para populações LGBTI+. Nós, enquanto movimento social, assumimos o compromisso de levar informação para essas pessoas e isso ajuda a garantir acesso à cidadania e acesso aos direitos da população LGBTI+, quando você tem consciência daquilo que é seu por direito, você consegue reivindicar, lutar e garantir que isso seja efetivado”, pontua Marcos Melo, presidente da ONG Olivia e Conselheiro Estadual de Juventude do Pará. 

Por meio do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos e Ações Estratégicas (Nddh), a Defensoria Pública do Estado do Pará oferece atendimento judicial e extrajudicial gratuito à população LGBTQIAPN+. Os atendimentos são realizados diretamente na sede do núcleo, localizado na Travessa Padre Prudêncio, N 154, bairro da Campina. Para mais informações, entre em contato pelo número (91) 3201-2680.

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