A prestação de contas de 2023 da Câmara Municipal de Santa Cruz do Arari, de responsabilidade de Edilene do Socorro Mendes da Cruz, foi aprovada com ressalvas pelo Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA), que aplicou multas pelas falhas apontadas pelo setor técnico da Corte.
O processo foi relatado pelo conselheiro Cezar Colares. Ele destacou que após análise da prestação de contas, considerando a defesa apresentada pela ordenadora de despesas, foram mantidas as seguintes impropriedades:
1. Remessa da prestação de contas dos 1º e 2º quadrimestre fora do prazo; 2. Remessa do Relatório de Gestão Fiscal do 1º semestre fora do prazo; 3. Remessa mensal dos arquivos contábeis dos meses de janeiro a novembro fora do prazo; 4. Remessa mensal dos arquivos de folha de pagamento dos meses de janeiro a julho e de setembro a novembro fora do prazo; 5. Saldo final é insuficiente para fazer face pagamento dos restos a pagar inscritos no exercício; 6. Descumprimento dos pontos de controle dispostos na Instrução Normativa n° 011/2021/TCM-PA, com o percentual de 76,41% de cumprimento da Matriz Única da Transparência Pública Municipal (conceito bom).
Pelo conjunto de impropriedades, o conselheiro relator aplicou multas totalizando R$1.831,28 (400 UPF-PA).
A decisão foi tomada durante a 44ª Sessão Ordinária do Pleno, realizada na terça-feira (20), sob a condução do conselheiro Antonio José Guimarães, presidente da Corte de Contas.
Fonte: TCMPA
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TCMPA (Reprodução Internet) 
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