O ex-prefeito de Abaetetuba, o Chita, é alvo de ações públicas por improbidade administrativa. Os processos, que não tramitam sob segredo de justiça, têm como parte ré o ex-prefeito de Abaetetuba, Alcides Eufrásio Conceição Negrão, o "Chita" (MDB), que chefiou o município de 2017 a 2020. O Jornal Pará analisou 06 ações públicas por ato de improbidade administrativa, ajuizadas na 1° Vara Cível e Empresarial de Abaetetuba, que são de autoria da atual prefeita do município Francinete Maria Rodrigues Carvalho.
Improbidade administrativa, dano ao erário e violação dos princípios administrativos são os instrumentos jurídicos que embasam os processos, além do fato de Abaetetuba supostamente estar em um quadro grave e complicado - cenário que seria resultante dos atos ilícitos contra a administração pública municipal que teriam sido praticados pelo ex-gestor. Somando-se o valor da causa dos processos, que é o proveito econômico em demandas jurídicas, chega-se ao montante atualizado de R$ 4.344.524,47.
Saúde
A ação de nº 0801530-57.2022.8.14.0070 diz respeito à inexecução do convênio 03/2019, por meio do qual Abaetetuba receberia do Governo do Estado o valor de R$ 400.000,00 e o município oferecia uma contrapartida de R$ 60.000,00 para a aquisição de veículos e equipamentos de modo a fortalecer o Sistema Único de Saúde (SUS). Contudo, segundo provas apresentadas no processo, a prefeitura chegou a receber o valor do governo via Secretaria Estadual de Saúde (Sespa) em dezembro de 2019, mas o município não executou o acertado no convênio.
Consta na ação que, para piorar a situação, Abaetetuba foi incluída no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM. Diante da inscrição, o município está impossibilitado de receber quaisquer recursos provenientes do Governo do Estado, o que “dificulta - quiçá inviabiliza - a atual Gestão Municipal, a qual depende também destes recursos para continuar promovendo serviços públicos dignos à população”, relata a peticionante.
Junte-se a isso tudo, o fato de que em abril passado, o município foi obrigado a devolver os recursos recebidos do Estado, com juros, no valor de R$ 442.910,47.
Recursos federais
O maior rombo deixado pelo ex-prefeito de Abaetetuba é apontado neste âmbito pelos procuradores municipais. O valor da causa de apenas dois processos (081561-77.2022.8.14.0070/ 0801560-92.2022.8.14.0070) soma R$ 3.751.773,69. Só no primeiro, apurado entre os anos de 2018 e 2019, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional cobra, por meio de ofício enviado à Secretaria Municipal de Finanças, o valor atualizado de R$ 2.328.981,31, ficando o restante R$ 1.422.792,38 para o segundo.
O que mais preocupa o município, de acordo com as ações, é o fato de que o inadimplemento pode gerar a inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), na Dívida Ativa e uma possível cobrança judicial dos débitos. As pendências financeiras podem prejudicar Abaetetuba no recebimento de receitas e repasses de origem federal.
A maioria das ações apresentaram pedido liminar (em caráter de urgência) solicitando a indisponibilidade dos bens do réu. Além disso, solicita-se a suspensão dos direitos políticos por oito anos e a proibição de contratação com o poder público.
O número das demais ações, que têm como base débitos entre os anos 2017 e 2020, é: 0801562-62.2022.8.14.0070; 0801564-32.2022.8.14.0070; 0801566-02.2022.8.14.0070 e 0801567-84.2022.8.14.0070.
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