13/11/2024 às 10h27min - Atualizada em 13/11/2024 às 10h27min
CGU aponta 39% das obras financiadas por emendas ainda não iniciadas e expõe falhas em transparência
Relatório entregue ao STF revela continuidade de práticas do "orçamento secreto" e indica falta de mecanismos de rastreamento em municípios beneficiados por emendas
A Controladoria-Geral da União (CGU) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um relatório detalhado sobre a situação das obras financiadas por emendas parlamentares no Brasil, revelando que 39% dos projetos previstos ainda não saíram do papel. A auditoria foi solicitada pelo ministro Flávio Dino, que determinou uma análise sobre os 30 municípios com maior volume de emendas parlamentares per capita entre 2020 e 2023, além de todos os repasses para ONGs realizados entre 2020 e 2024.
O documento da CGU destaca que, apesar da decisão do Supremo em declarar o “orçamento secreto” inconstitucional, práticas relacionadas a ele persistem. Segundo o relatório, a partir de 2023, os recursos que antes eram direcionados via emendas de relator (RP 9) passaram a ser canalizados por meio de emendas de comissão (RP 8). Essa mudança sugere uma continuidade do modelo antes adotado, com os recursos sendo redistribuídos sob uma nova classificação orçamentária.
“A troca de modalidade evidencia um intercâmbio, mantendo a destinação de recursos aos municípios que, de 2020 a 2022, foram beneficiados quase exclusivamente por emendas de relator”, aponta o relatório.
Outro ponto de atenção apresentado pela CGU diz respeito à transparência dos repasses e à rastreabilidade dos beneficiários. A maioria dos municípios examinados não dispõe de ferramentas eficazes para garantir a publicidade dos dados relacionados às emendas. O relatório menciona que “a identificação do autor dos recursos de emenda não é uma prática comum”, visto que o processo ocorre, muitas vezes, por meio de negociações diretas entre parlamentares e autoridades municipais, frequentemente formalizadas por ofícios.
A análise da CGU evidencia a necessidade de aprimorar os mecanismos de fiscalização e transparência nas transferências de emendas, alertando para o risco de continuidade de práticas opacas e para a falta de controle sobre o uso de verbas públicas em várias regiões do país.
Fonte: JURINEWS
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