O Ministério Público protocolou, em 2020, ação de improbidade administrativa contra o prefeito Darci Lermen e o ex-prefeito Valmir Mariano alegando que ambos teriam incorrido em ato de improbidade administrativa por supostamente descumprirem Termo de Ajuste de Conduta, relativo ao transporte público, assinado em 2011 e repactuado em 2012, último ano de mandato de Darci Lermen, que foi sucedido por Valmir Mariano em 2013 (a 2016).
Valmir Mariano não foi localizado para ser citado e para que a ação não ficasse paralisada o processo foi desmembrado e a ação teve prosseguimentos em relação ao prefeito Darci Lermen.
Ao apresentar a contestação do Prefeito Darci Lermen, em 2022, os advogados do gestor destacaram que a reforma legislativa realizada pelo Congresso Nacional na Lei de Improbidade Administrativa impactaria o desfecho da ação, e a preocupação dos advogados residia no fato de a Lei 14.230/2021, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa, estar sendo, à época, questionada perante o Supremo Tribunal Federal.
Outro argumento de defesa de Darci Lermen teve como base a sanção da Lei 12.587/2012, que instituiu as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, uma vez que esta Lei foi promulgada após a assinatura do TAC (2011) e no último ano de mandato de Darci Lermen (2012); logo, o não cumprimento dos termos do TAC não poderia recair sobre Darci pela complexidade dos estudos que a nova lei demandava e tendo em vista o curto espaço de tempo do final do seu mandato, argumentou a defesa.
O escritório Cláudio Moraes Advogados foi responsável pela defesa do prefeito Darci Lermen. O Jornal Pará falou com o advogado Cláudio Moraes, o qual informou ainda que após o retorno de Darci Lermen, em 2017, ao cargo de Prefeito de Parauapebas os estudos e planejamentos para aperfeiçoar o transporte público no Município foram retomados, inclusive com contratação de pessoa jurídica especializada para elaboração dos estudos.
Destacou ainda o advogado que, recentemente, a Administração Pública de Parauapebas realizou licitação para o transporte público, mas nenhuma empresa participou do certame, e agora o Governo Municipal estaria atuando perante o Governo Federal para resolver a questão numa parceria entre ambos.
No último dia 29/05, o Juiz da Vara da Fazenda de Parauapebas proferiu sentença julgando improcedente a ação de improbidade e levou em consideração os argumentos da defesa:
O juiz julgou improcedente a ação de improbidade, e transformou o processo em ação civil pública.
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Prefeito Darci Lermen (MDB)
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