06/03/2024 às 09h30min - Atualizada em 06/03/2024 às 09h30min

Parauapebas: Estabelecimentos flagrados comercializando produtos de furtos e roubos poderão ter alvarás cassados

De acordo com a proposição, o município abrirá procedimento administrativo e deverá notificar o infrator, que deverá apresentar sua defesa.

Da redação

Reprodução
Estabelecimentos em Parauapebas flagrados comercializando, distribuindo, transportando, estocando ou revendendo produtos provenientes de furtos, roubos ou outros ilícitos terão o alvará de funcionamento cassado, conforme determina o projeto Substitutivo nº 9/2023, de autoria do vereador Zé do Bode (MDB), aprovado pela Câmara Municipal.

Conforme a proposta, o município conduzirá um procedimento administrativo, notificando o infrator, que terá a oportunidade de apresentar sua defesa. Após a conclusão do julgamento pelo fisco municipal, constatada a infração, não haverá restituição de qualquer valor de imposto utilizado como crédito pelo estabelecimento destinatário.

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Na justificativa do projeto, Zé do Bode destaca que o objetivo é "proteger os consumidores e os empreendedores que trabalham dentro da legalidade, pagam seus tributos, enquanto alguns buscam, infelizmente, por meios ilícitos se beneficiar financeiramente".

O vereador ressalta que a concorrência desleal daqueles que vendem produtos oriundos de furtos e roubos prejudica significativamente os empresários que atuam em conformidade com a lei. Portanto, a necessidade de implementar medidas para coibir tal prática.

"A cassação do alvará de funcionamento é uma medida séria e pode ter consequências significativas para o estabelecimento, incluindo o fechamento do negócio. Ela tem como objetivo desencorajar atividades ilegais e proteger a integridade do mercado e a segurança da comunidade", argumentou.

O Substitutivo nº 9/2023 foi aprovado por unanimidade pelos demais parlamentares na sessão ordinária realizada na última terça-feira (27) e encaminhado para sanção do prefeito Darci Lermen.

Com informações de Parazão Tem Tudo

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