Estabelecimentos em Parauapebas flagrados comercializando, distribuindo, transportando, estocando ou revendendo produtos provenientes de furtos, roubos ou outros ilícitos terão o alvará de funcionamento cassado, conforme determina o projeto Substitutivo nº 9/2023, de autoria do vereador Zé do Bode (MDB), aprovado pela Câmara Municipal.
Conforme a proposta, o município conduzirá um procedimento administrativo, notificando o infrator, que terá a oportunidade de apresentar sua defesa. Após a conclusão do julgamento pelo fisco municipal, constatada a infração, não haverá restituição de qualquer valor de imposto utilizado como crédito pelo estabelecimento destinatário.
Na justificativa do projeto, Zé do Bode destaca que o objetivo é "proteger os consumidores e os empreendedores que trabalham dentro da legalidade, pagam seus tributos, enquanto alguns buscam, infelizmente, por meios ilícitos se beneficiar financeiramente".
O vereador ressalta que a concorrência desleal daqueles que vendem produtos oriundos de furtos e roubos prejudica significativamente os empresários que atuam em conformidade com a lei. Portanto, a necessidade de implementar medidas para coibir tal prática.
"A cassação do alvará de funcionamento é uma medida séria e pode ter consequências significativas para o estabelecimento, incluindo o fechamento do negócio. Ela tem como objetivo desencorajar atividades ilegais e proteger a integridade do mercado e a segurança da comunidade", argumentou.
O Substitutivo nº 9/2023 foi aprovado por unanimidade pelos demais parlamentares na sessão ordinária realizada na última terça-feira (27) e encaminhado para sanção do prefeito Darci Lermen.
Com informações de Parazão Tem Tudo
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