STF considera lei que proíbe destruição de bens apreendidos inconstitucional
Divulgação/Ibama
Uma lei de Roraima que proíbe a destruição de bens particulares apreendidos por órgãos estaduais e pela Polícia Militar em operações ambientais no estado foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que já havia suspendido a lei em 2022.
O relator, o ministro Luís Roberto Barroso, considera que a lei estadual invade competência privativa da União e limita a efetividade da fiscalização ambiental, já que uma lei federal, a Lei de Crimes Ambientais, prevê a destruição de produtos e equipamentos apreendidos.
Os ministros acataram ações apresentadas pelo partido Rede Sustentabilidade e pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a lei. A decisão foi unânime entre os ministros e votada em sessão virtual.
A decisão foi tomada por conta das ações do governo federal em Roraima para desmontar a rede de garimpo ilegal no estado, em especial na Terra Yanomami. Equipes do Ibama, da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e da Força Nacional de Segurança Pública têm destruído equipamentos e estruturas apreendidos que serviam de apoio aos garimpeiros.
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