O prefeito de Marabá, Tião Miranda (PSD), encaminhou à Câmara de Marabá um Projeto de Lei (PL) para reajustar os salários de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate a endemias que, de acordo com a determina legislação federal, a remuneração básica dos cargos passa a ser este ano de, pelo menos, dois salários mínimos vigentes. Como o salário mínimo sofreu reajuste de R$ 1.212 para R$ 1.302, a revisão da remuneração precisa ser feita por meio de lei.
De acordo com a Prefeitura de Marabá, a Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022, alterou o artigo 198 da Constituição Federal para dispor sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate a endemias. A emenda fixa um piso para o vencimento dos referidos agentes.
“O texto constitucional autoriza a vinculação do vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias ao salário mínimo, devendo o município cumprir o dispositivo da Carta Cidadã”, justifica o texto.
O gestor municipal também enviou à Câmara, o PL 3/2023 para que a Prefeitura de Marabá conceda ajuda de custo mensal, no valor de R$ 1.100 a médicos bolsistas vinculados ao Programa Mais Médicos pelo Brasil.
De acordo com o Executivo, o programa, desenvolvido pelo Governo Federal, tem como objetivo o fortalecimento da rede de Atenção Primária em Saúde, por meio da ampliação do serviço médico no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Divulgação/ Prefeitura de Marabá
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