O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) reprovou a prestação de contas de 2020 da Câmara Municipal de Melgaço. O responsável pela prestação terá de recolher aos cofres do Município, com juros e correção monetária, o valor de R$ 307.090,14, devido a divergências constatadas entre as receitas e as despesas.
A medida cautelar determina o bloqueio de bens do gerenciador caso o valor não seja recolhido no prazo de 60 dias. O gestor foi multado em R$ 4.542,67 pelo conjunto de irregularidades, como ausência de processos licitatórios e descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
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