Oeiras do Pará: Ministério Público do Pará protocola ação de improbidade administrativa contra ex-gestor do Instituto de Previdência do Município e duas empresas de consultoria e assessoria

O prejuízo aos cofres públicos de Oeiras do Pará seria de mais de R$ 20 milhões de reais segundo o MPPA

Fonte: www.oeirasdopara.pa.gov.br/

O Ministério Público do Pará protocolou ação de improbidade administrativa, em 22/11/2022, contra Clovis Miranda da Silva, ex-presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Oeiras do Pará, Êxito Consultoria de Investimentos EPP e Êxito e Assessoria LTDA ME, requerendo a indisponibilidade dos bens dos réus em 20.313,175,50 milhões de reais, e a condenação pela prática de atos de improbidade administrativa.  

Na qualificação das empresas rés, tanto a Empresa Êxito Consultoria de Investimentos EPP, CNPJ:20.689.903/0001-39, quanto a empresa Êxito e Assessoria LTDA ME, CNPJ: 13.178.242/0001-11, possuem o mesmo representante legal, Senhor Elton Felix Gobi Lira. 

Para o MP, conforme o Inquérito Civil SIMP nº 000163-249/2022, os réus Clovis Miranda da Silva e Êxito e Assessoria LTDA ME, entre os anos de 2014 a 2016, causaram, de forma dolosa, prejuízo ao erário, ao fraudar o Fundo de Previdência – FUNPREV - do Município de Oeiras do Pará, em detrimento do povo e dos mais basilares princípios da administração pública, notadamente a legalidade, moralidade e probidade administrativa.

Segue o órgão ministerial afirmando que consoante se infere do Relatório Técnico da 1ª Controladoria do TCM/PA, no período em que ficou na presidência do FUNPREV, o requerido Clovis Miranda da Silva, entre os anos de 2014 e 2016, efetuou remessa de valores às contas das empresas Êxito Consultoria de Investimentos, CNPJ: 20.689.903/0001-39 e Êxito e Assessoria LTDA ME, CNPJ: 13.178.242/0001-11, como faz prova cópias de extratos dos comprovantes de transferências eletrônicas disponíveis - TED, juntados ao processo do TCM/PA, sendo constatado ainda que houve remessa da conta-corrente de titularidade do FUNPREV, em valores que somam R$ 14.915.000,00 milhões de reais.

O relatório do TCM, que se iniciou da necessidade de avaliar as Contas de 2016, focou nas transferências realizadas naquele ano, no montante de 2.362.000,00 milhões, sendo 08 transferências para determinada conta-corrente da Caixa Econômica Federal da Cidade de Palmas-TO, tendo como favorecida a empresa Êxito Consultoria de Investimentos, CNPJ: 20.689.903/0001-39, no valor de R$ 297.000,00 mil reais e mais 10 transferências para outra conta-corrente da CEF de Palmas-TO, tendo como favorecida a empresa Êxito Assessoria Ltda ME, CNPJ: 13.178.242/0001-11, no valor de R$ 2.065.000,00 milhões, destacou a Promotora.

Nos outros anos, entre 2014 e 2015, as transferências também foram realizadas para estas mesmas contas. As transferências ocorreram entre o ano de 2014 e o mês de julho de 2016, portanto, são de inteira responsabilidade do Sr. Clóvis Miranda da Silva, gestor do Fundo naquele período.

Ressalta-se que o Sr. Clóvis Miranda da Silva, enquanto presidente do FUNPREV Oeiras, firmou o Contrato 003/2014 com o Sr. Elton Gobi Lira, sob o objeto de prestação de serviços de consultoria e assessoria financeira. Posteriormente, ainda em 2015, o FUNPREV Oeiras iria aderir ao Termo de Adesão ao Contrato para Realização de Operações nos Mercados Administrados por Bolsa de Valores, junto à empresa Êxito Assessoria Ltda ME, CNPJ: 13.178.242/0001-11, representada pelo Sr. Elton Gobi Lira, afirma a ação.

Importante afirmar que a Empresa Êxito não é cadastrada na CVM para efetuar as devidas aplicações contratadas e que o contrato 003/2014, bem como o Termo de Adesão, não foram encaminhados pelo Ordenador ao TCM-PA para registro.

Pelo apurado, conforme o MP, restaria configurado que nos exercícios financeiros de 2014 a julho/2016, além do grave desequilíbrio financeiro e atuarial do FUNPREV, houve o prejuízo financeiro ao PPS, pelo desvio R$ 14.915.000,00 milhões, que atualizados até 16/11/2022 pelo índice da Poupança representa a importância de R$ 20.313.175,50 milhões, devendo serem responsabilizados o Sr. Clóvis Miranda da Silva e a empresa Êxito Assessoria Ltda ME, CNPJ: 13.178.242/0001-11.

A ação de improbidade possui o número 0800716-50.2022.8.14.0036 e tramita na Vara Única de Oeiras do Para. Os réus ainda não foram citados para apresentarem defesa.