O Observatório de Licitações do Jornal Pará iniciou uma série especial que analisa a transparência das plataformas privadas de licitação utilizadas pelos municípios paraenses. Em recente levantamento, a equipe identificou que a plataforma Bolsa Nacional de Compras – BNC não disponibiliza ao público documentos essenciais do processo licitatório, como recursos, impugnações e contrarrazões. Essa informação foi confirmada pela própria empresa em resposta a questionamento oficial. A restrição de acesso compromete diretamente a fiscalização social e abre margem para uso estratégico de informações por agentes públicos, violando os princípios da publicidade e da isonomia.
A matéria também destaca que muitas dessas plataformas são contratadas por dispensa de licitação, mesmo diante da existência de ampla concorrência no setor, o que exige apuração rigorosa. Além disso, essas empresas operam sem qualquer tipo de auditoria ou certificação por órgãos de controle, o que agrava ainda mais os riscos à integridade dos certames. Diante disso, o Observatório cobra uma atuação urgente do TCM-PA e do Ministério Público para investigar essas contratações, regulamentar critérios mínimos de transparência e estabelecer mecanismos de fiscalização. Não se pode terceirizar licitações sem garantir o controle e a transparência exigidos por lei.
O Observatório de Licitações do Jornal Pará iniciou uma série especial para avaliar o grau de transparência e acessibilidade dos principais portais privados de licitação utilizados pelos municípios paraenses. O objetivo é identificar boas práticas, mas também expor falhas que podem comprometer a lisura e a igualdade de condições entre os licitantes.
Durante a análise de um certame conduzido pela Administração Pública municipal de Abaetetuba, observamos falhas preocupantes na plataforma Bolsa Nacional de Compras – BNC.
Questionada oficialmente por nossa equipe se arquivos relativos a recursos administrativos e contrarrazões são disponibilizados publicamente no portal da BNC, a empresa respondeu de forma vaga sobre a publicidade de documentos essenciais do processo licitatório, informando que:
"para esclarecer que informações sobre recursos, como interposição, contrarrazão e julgamentos não são disponibilizados no acesso publico do portal, porém sendo possível solicitar via atendimento pelos canais de contato disponíveis no site da plataforma."
A ausência de clareza sobre quem tem acesso a esses arquivos – se apenas os agentes públicos ou também os licitantes – acende um alerta grave, pois em um ambiente de baixa transparência, a informação vira moeda de favorecimento para agentes que atuam de má-fé .
Se tais documentos forem acessíveis somente aos agentes públicos, como parece indicar a resposta recebida, isso cria uma estrutura de assimetria informacional extremamente perigosa. Com acesso antecipado a essas peças processuais, agentes mal-intencionados podem manipular o curso das licitações, fragilizar a concorrência e criar desvantagens estratégicas entre os licitantes.
Essa realidade contrasta com outras plataformas do mercado que adotam políticas mais abertas e permitem o acompanhamento, em tempo real, de cada movimentação relevante do certame. O acompanhamento público de pedidos de esclarecimento, impugnações e manifestações diversas deveria ser regra, não exceção.
Outro ponto crítico diz respeito à forma de contratação dessas plataformas pelos municípios, frequentemente por meio de dispensa de licitação, mesmo havendo ampla concorrência no mercado. Trata-se de uma prática que merece investigação, sobretudo pelo impacto que esses contratos exercem sobre a condução e o controle dos processos licitatórios locais. A falta de competição na escolha dessas plataformas é contraditória com os próprios princípios da Lei de Licitações, que valoriza a isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública.
Mais preocupante ainda é o fato de que essas plataformas privadas não passam por nenhum tipo de auditoria ou certificação por parte de órgãos oficiais, o que amplia o risco de falhas estruturais, vulnerabilidades de segurança e brechas deliberadas que possam ser exploradas em prejuízo ao interesse público.
Diante desse cenário, o Observatório de Licitações faz um apelo direto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) e ao Ministério Público do Estado do Pará (MPPA): é urgente que essas instituições se debrucem sobre a relação entre os municípios paraenses e as plataformas privadas de licitação, com foco em três frentes principais:
A forma como essas plataformas estão sendo contratadas (dispensa, inexigibilidade ou licitação);
Os critérios mínimos de transparência e publicidade que devem ser exigidos dos portais utilizados pelos entes municipais;
A necessidade de regulação, fiscalização e auditoria dessas plataformas pelo TCM-PA.
O controle das licitações não pode ser delegado a ambientes privados desprovidos de supervisão e de regras claras de transparência. A tecnologia deve ser uma aliada da legalidade, da isonomia e da moralidade, nunca um escudo para a opacidade.
Sobre o Observatório de Licitações do Jornal Pará
O Observatório de Licitações é um quadro do Jornal Pará que acompanha e analisa, de forma crítica e independente, os processos de contratação realizados pelos municípios paraenses. A iniciativa busca ampliar a transparência, promover o controle social e contribuir para o uso responsável dos recursos públicos.
_(1).png)