O Governo municipal de Belterra precisa esclarecer os motivos pelos quais está desconsiderando a ferramenta de protocolo do Portal de Compras Públicas e optando por um modelo manual e sigiloso de recebimento de impugnações e pedidos de esclarecimento.
Os impactos dessa decisão vão além da burocracia e do desperdício de recursos públicos: é um atentado à transparência e um risco para a lisura do processo licitatório.
É necessário que o Ministério Público e o Tribunal de Contas acompanhem essa prática e avaliem os possíveis prejuízos que estão sendo causados ao erário e à competição entre empresas licitantes. A sociedade e os órgãos de controle devem estar atentos para garantir que a gestão pública cumpra sua função de forma íntegra, transparente e responsável.
O Pregão Eletrônico n. 90036/2024, promovido pelo Município de Belterra, tem como objeto o registro de preços para aquisição de gêneros alimentícios destinados à alimentação escolar em 2025.
O certame está estimado em R$ 1.998.996,14 e será realizado por meio do Portal de Compras Públicas, uma plataforma privada contratada pelo município para conduzir seus processos licitatórios.
Uma das funcionalidades do Portal é a disponibilização de um campo próprio no sistema para que pessoas físicas e jurídicas protocolizem impugnações e pedidos de esclarecimento. Quando utilizados corretamente, esses registros são publicados em tempo real, permitindo que todos os interessados acompanhem a movimentação do certame e garantindo um processo licitatório mais transparente e acessível ao controle social.
No entanto, ao que parece, a Administração municipal de Belterra contrariou esse procedimento. No Edital do Pregão Eletrônico n. 90036/2024, a Administração Municipal estabeleceu que as impugnações deveriam ser protocoladas exclusivamente por e-mail do setor de licitação do Município, ignorando completamente a funcionalidade contratada junto ao Portal de Compras Públicas. Essa decisão levanta sérios questionamentos sobre a eficiência da gestão pública e sobre a transparência do processo.
Por outro lado, os agentes responsáveis pela licitação utilizaram corretamente as funcionalidades do Portal de Compras Públicas quando disciplinaram o envio de recursos pelos licitantes. Conforme previsto no item 8.4 do edital, os recursos deverão ser interpostos diretamente pelo sistema, garantindo publicidade imediata e assegurando um procedimento mais transparente e acessível a todos os participantes, o que reforça a falta de lógica da não utilização desta ferramenta quando o assunto é impugnação ao edital.
Gasto indevido de recursos públicos
Ao contratar a plataforma privada, é presumível que o contrato inclua o uso integral de suas funcionalidades, incluindo o protocolo eletrônico de impugnações e pedidos de esclarecimento. No entanto, ao decidir desconsiderar essa ferramenta e optar por um processo manual, o governo municipal está gastando recursos públicos de forma indevida.
O Município de Belterra paga por um serviço que poderia garantir maior agilidade e segurança ao processo licitatório, mas acaba sobrecarregando a estrutura interna da Administração com uma tarefa que já está coberta pela plataforma contratada.
Qual a justificativa para isso? Por que optar por um trabalho manual quando a ferramenta digital já está disponível e inclusa no contrato?
O princípio da transparência é um dos pilares das licitações públicas. O Portal de Compras Públicas, ao disponibilizar impugnações em tempo real, proporciona um ambiente onde todos os licitantes e órgãos fiscalizadores podem acompanhar, em igualdade de condições, as contestações e esclarecimentos solicitados durante o certame.
No entanto, ao desconsiderar essa funcionalidade e direcionar os pedidos para um e-mail institucional fechado, a Administração de Belterra cria uma camada de sigilo desnecessária e perigosa, na qual apenas os agentes públicos diretamente envolvidos no processo têm acesso imediato às impugnações registradas. Isso abre um precedente para questionamentos judiciais sobre:
Ausência de publicidade e transparência, o que pode ser considerado inconstitucional;
Possível manipulação do processo, pois apenas os agentes públicos saberão, de forma antecipada e exclusiva, quais empresas impugnaram o certame;
Risco de favorecimento de determinados licitantes, uma vez que a falta de transparência pode prejudicar a isonomia da disputa.
Essa decisão não só contraria os princípios básicos da administração pública, como também é um claro retrocesso na transparência dos processos de contratação pública em Belterra. É inaceitável que um governo que deveria prezar pela publicidade dos atos administrativos adote medidas que dificultem o controle social e a fiscalização pública.
O Governo de Belterra precisa esclarecer os motivos pelos quais está desconsiderando a ferramenta de protocolo do Portal de Compras Públicas e optando por um modelo manual e sigiloso de recebimento de impugnações e pedidos de esclarecimento.
Os impactos dessa decisão vão além da burocracia e do desperdício de recursos públicos: é um atentado à transparência e um risco para a lisura do processo licitatório.
O quadro Observatório de Licitações do Jornal Pará tentará obter manifestação do Governo de Belterrra, do Ministério Público e do Tribunal de Contas dos Municípios e atualziará o quadro.
A sociedade e os órgãos de controle devem estar atentos para garantir que a Administração Pública cumpra sua função de forma íntegra, transparente e responsável.
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