MPPA propõe Ação Civil Pública para realização de concurso público em Abaetetuba

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O Ministério Público do Pará (MPPA) propôs, nesta semana, uma Ação Civil Pública contra o Município de Abaetetuba, para a realização de concurso público. Foi constatado pelo MP, após procedimento instaurado pela promotoria, que há um grande número de servidores temporários contratados, e sem novos concursos públicos desde 2016.

Constatou-se que a Prefeitura de Abaetetuba dispunha de 3877 funcionários efetivos e 2737 funcionários temporários na folha de pagamento, em dezembro de 2022. Segundo esses dados, 70,6% dos funcionários são temporários, com um montante de R$4,6 milhões que seria equivalente ao pagamento de 52,62% da folha dos efetivos.

O MPPA afirmou, em nota, que solicitou esclarecimentos sobre a demanda de efetivos para a prefeitura, mas não recebeu resposta para prestar nenhum esclarecimento. 

Além disso, o MPPA aponta que o grande número de servidores temporários contratados pelo Município “em detrimento de pessoas que poderiam se submeter a Concurso Público, expondo o absurdo das contratações temporárias no âmbito deste município.” 

O MPPA requereu a realização de concurso público, devendo concluir todo o procedimento em prazo de até 180 dias. A ação propõe também que a prefeitura se abstenha de contratar temporariamente novos servidores, bem como de renovar os contratos temporários existentes, fora das hipóteses previstas constitucionalmente.

Além disso, é requerido que o Município proceda à imediata exoneração de todos servidores contratados temporariamente, após a realização do concurso público, visto que não foi configurada nenhuma situação de excepcionalidade que justifique as referidas contratações.

Foi pedido ao juízo determinação à gestão municipal que junte aos autos quadro atualizado dos servidores temporários. Requere-se ainda ao Tribunal de Contas do Município de Abaetetuba informações sobre os contratos dos temporários para registro no exercício de 2021, 2022 e 2023. Por fim, a promotoria requereu multa diária no valor de R$ 20 mil, em caso de descumprimento.