17/02/2023 às 22h00min - Atualizada em 17/02/2023 às 22h00min

Vereador de Marabá protocola PL sobre uso da Cannabis para fins medicinais

Jornal Pará

Reprodução/ Pixabay
O vereador do município de Marabá, Miguel Gomes Filho (PP) , o Miguelito, protocolou um Projeto de Lei na Câmara Municipal do município para a implantação da política municipal de uso da cannabis para fins medicinais e distribuição gratuita de medicamentos prescritos à base da planta inteira ou isolada, a fim de que seja possível realizar terapias nas unidades de saúde públicas e privadas de Marabá.

De acordo com o projeto, a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) deverá criar, no prazo de 30 dias a partir da publicação da lei, uma comissão de trabalho para implantar a política, com participação de técnicos e representantes de associações sem fins lucrativos de apoio e pesquisa ao canabidiol e de associações representativas de pacientes. As doenças que serão alvo da terapia são bastante comuns, como a epilepsia, o autismo, a esclerose múltipla, o alzheimer e a fibromialgia.


Segundo o PL, o objetivo da medida é adequar a temática da Cannabis medicinal a padrões e referências internacionais observados no Canadá, Estados Unidos e Israel, proporcionando maior acesso à saúde e ao atendimento adequado aos pacientes, de forma a diminuir as consequências clínicas e sociais dessas patologias.

“Conforme decisão da diretoria colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), o canabidiol foi reclassificado para substância de controle especial, ficando permitidos a comercialização e o uso para fins terapêuticos. Assim, com base na retirada da substância do rol das proibidas, justifica-se a sua inclusão na relação de medicamentos fornecidos pela rede pública de saúde. A Anvisa adotou critérios para a regulamentação do canabidiol no país”, justifica o texto da PL.

Ainda de acordo com o texto da PL apresentado pelo vereador Miguelito, “o extrato de Cannabis não causa vício ou dependência, uma dúvida frequente de pessoas leigas no assunto quanto ao seu uso medicinal. Também não provoca eventos alucinógenos”. Ele argumenta que a relação do canabidiol com o cérebro se dá pelo fato de que a substância reduz a reação do sistema nervoso central, razão pela qual pode ser considerado como um antipsicótico e neuroprotetor.

Veja o Projeto de Lei na íntegra: 





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