14/12/2022 às 12h49min - Atualizada em 14/12/2022 às 12h49min
Ipixuna do Pará: Ministério Público instaura Inquérito Civil para apurar possível direcionamento de processo licitatório da administração municipal para empresa privada liga à servidora pública
O processo ainda está na fase administrativa e não há ação judicial
Em Ipixuna do Pará, o Ministério Público do Estado, representado pela Promotora de Justiça, Dra Helen Talita Lira Fontes, instaurou Inquérito Civil para apurar possível direcionamento de certames licitatórios realizados pelo Município de Ipixuna do Pará à empresa Centro Elétrico Ipixuna Comercial EIRELI (Centro Elétrico), CNPJ 18024175/0001-02, nos anos de 2017 a 2019.
A decisão para instaurar o inquérito civil levou em consideração o teor da Notícia de Fato n. 001606-082/2019, instaurada após o recebimento de notícias de possível favorecimento indevido no fornecimento de bens ao licitante Centro Elétrico Ipixuna Comercial EIRELI (Centro Elétrico), representado pelo Senhor Hugo Bispo da Silva Dourado, esposo de Judith Harumi de Lacerda Tsuchiya, servidora púbica efetiva do Município de Ipixuna do Pará, ocupante do cargo de contadora, responsável pela análise das prestações de contas da administração municipal, tendo emitido, inclusive, pareceres cujos recursos são utilizados para pagar pela execução dos contratos celebrados com o seu marido, fundamentou a Promotora.
A Promotora de Justiça ainda considerou pesquisa realizada no Portal da Transparência do Município de Ipixuna do Pará, na qual constatou-se que a empresa Centro Elétrico, nos anos 2017 a 2019, celebrou diversos contratos com o Município de Ipixuna do Pará, pelo valor total de R$ 6.271.213,20, para o fornecimento de materiais elétricos e de construção.
Considerando que após análise perfunctória realizada nos sistemas colocados à disposição do MP, verificou-se que a empresa Centro Elétrico foi constituída em 29/04/2013, não possuindo qualquer funcionário ativo com vínculo CLT, bem como qualquer movimentação de funcionários do CAGED, mesmo assim, nos anos 2017 a 2019, ganhou diversas licitações realizados pelo Município de Ipixuna do Pará, fundamentou a Promotora.
Com base nesses argumentos e outas diligências promovidas, a Promotora decidiu instaurar o Inquérito Civil, por meio da Portaria 051/2022-MP/PJIPIX, para apurar a conduta dos envolvidos.
Essa apuração ainda se trata de fase interna do Ministério Público, não havendo ação judicial propriamente. Somente após a apuração e análise do que for levantado é que a Promotora decidirá se é o caso ou não de protocolar ação judicial, que no caso pode ser uma ação de improbidade administrativa.
O Jornal Pará entrou em contato com a empresa citada no processo e a mesma afirmou não ter conhecimento do caso.
A cópia da Portaria que instaurou o Inquérito Civil pode ser acessada clicando aqui.
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