Reprodução/TCMPAO Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) reprovou, na última quinta-feira (02), a prestação de contas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) de Abaetetuba. O tribunal apontou irregularidades e impropriedades referentes ao controle social, processos licitatórios e contribuições previdenciárias, que causaram um prejuízo milionário ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município.
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A responsável pelo Fundo no Município, Maria do Socorro Figueiró Guimarães, deixou de efetuar o recolhimento de R$ 9.699.857,28 ao RPPS, sendo R$ 5.480.957,87 referentes ao não repasse das obrigações patronais, e R$ 4.218.871,41 relativos ao não repasse da totalidade das contribuições retidas dos contribuintes. A gestora também deixou de repassar ao INSS a totalidade das contribuições retidas dos contribuintes, no valor de R$ 89.824,35.
Ela deverá pagar, em até trinta dias, R$21.871,37 em multas. Caso o valor não seja pago, após o trânsito em julgado da decisão, implicará em acréscimos de mora e remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Estado, objetivando o protesto e execução do título executivo.
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