Nesta quarta-feira (21), o presidente Jair Bolsonaro sancionou o projeto de lei que acaba com o chamado rol taxativo da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Na prática, o texto obriga os planos de saúde a cobrirem tratamentos que não estão na lista de procedimentos da ANS.
O Palácio do Planalto informou que o projeto não teve vetos, apesar das criticas feitas pelo ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, e o pedido de veto feito pela ANS. A publicação deve sair no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (22) .
O texto foi aprovado pelo Senado em agosto e esperava a sanção presidencial. De acordo com o governo federal, a sanção da lei, que agora entra em vigor, busca evitar a descontinuidade de tratamentos médicos, especialmente daqueles que sofrem de doenças raras.
Entre as principais mudanças introduzidas pelo Senado na proposta para garantir cobertura obrigatória de determinado tratamento, estão critérios como eficácia comprovada do tratamento ou, ao menos, recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), que ajuda o Ministério da Saúde a definir o que será ofertado no SUS.
Outra modificação trazida pela lei é o dispositivo que passa a determinar que as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde também estejam submetidas às disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)
(Luciana Carvalho, estagiária da Redação sob supervisão do jornalista Yuri Siqueira).
Clauber Cleber Caetano/ Palácio do Planalto
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