Cerca de 50 municípios paraenses devem perder participação financeira no Fundo de participação dos municípios (FPM) em 2023. Para entender um pouco mais, o FPM utiliza os dados do censo feito pelo IBGE para calcular a divisão dos valores que serão repassados aos municípios.
O número de habitantes é um dos pontos para o cálculo do repasse de recursos do FPM, e como ainda são dados prévios do Censo, os 50 municípios que tiveram uma baixa populacional devem ter os seus percentuais rebaixados, o resultado para os municípios pode ser uma desorganização nas contas públicas já em 2023.
Segundo a Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) informa que se o TCU seguir sem considerar a LC 165/2019, 31 Municípios Paraenses serão afetados e terão perdas que somam cerca de R$163.756.925,06 (é uma estimativa com base em publicação do Tesouro da previsão do FPM para 2023).
De acordo com o Procurador do município de Jacundá, Dr. João Brasil de Castro, para manter os números do FPM e proteger a população da cidade, a prefeitura protocolou ação Judicial contra a União para manter o quociente do FPM até que o CENSO seja totalmente finalizado. "Vamos contestar junto ao TCU os números apresentados, segundo o IBGE, 50% da população da nossa cidade não existe mais", complementa o procurador.
Além da ação, a Prefeitura de Jacundá deve pedir uma recontagem da população do município com pedido de liminar, pois acredita que os números estejam equivocados.
O IBGE lançou a seguinte nota:
"O IBGE entende que não procedem as contestações de municípios que defendem a utilização dos dados populacionais desatualizados.
Pela Lei Complementar 165/2019 e pela decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na ACO 3.508, para fins de repartição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), prevalecem os dados populacionais mais atualizados, no caso, os do Censo Demográfico 2022.
Cabe enfatizar que a metodologia aplicada pelo IBGE para calcular a prévia da população municipal utilizou dados já coletados no Censo 2022, até 25 de dezembro de 2022, (83,9%), combinados com a listagem prévia do Cadastro de Endereços para Fins Estatísticos (Cnefe) - tendo o IBGE dedicado ampla divulgação. Essa metodologia foi aprovada pela Comissão Consultiva do Censo, formada por representantes da sociedade civil diretamente envolvidos em operações censitárias.
A prévia encaminhada pelo IBGE ao Tribunal de Contas da União (TCU) representa um esforço conjunto - do IBGE e do TCU - para entregar os dados populacionais devidamente atualizados dentro da melhor técnica estatística disponível com maior precisão e confiabilidade".
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