ReproduçãoNo dia 23 de novembro, o Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) reprovou a prestação de contas de 2020 da Câmara Municipal de Xinguara, de responsabilidade de Dorismar Altino Medeiros, por ter pago remuneração de servidora acima do teto, no valor total de R$ 45.140,98, descumprindo a Constituição Federal. O valor deve ser devolvido aos cofres do Município, devidamente atualizado.
O gestor também não efetuou a apropriação e recolhimento de obrigações patronais, no valor de R$ 642.771,81, descumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal. O conselheiro TCMPA aplicou multas ao ordenador de despesas, totalizando R$ 5.368,61, valor que deverá ser recolhido no prazo de 30 dias.
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