Foto: Celso Lobo (AID/Alepa)A Assembleia Legislativa do Pará vota nesta terça-feira (29) a proposição do poder Executivo, que aumenta o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O texto enviado aos deputados eleva a alíquota do ICMS, de 18% para 19%.
O referido PL do Executivo estadual apresentado na sexta-feira (25), em regime de urgência, e apreciado nesta segunda-feira (28), onde na ocasião obteve pareceres favoráveis na Comissão de Constituição e Justiça e na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Outros projetos enviados pelo poder Executivo tramitam em regime de urgência. Um deles é o que altera e acrescenta dispositivos da Lei Estadual n° 5.739. de 9 fevereiro de 1993, que cria o Fundo de Investimento de Segurança Pública (FISP). Este ‘Fundo’ tem a finalidade de prover recursos para reequipar, manter e adquirir material indispensável à prestação dos serviços polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros.
A proposição do poder Executivo, que modifica a Lei Estadual nº 9.496, de 11 janeiro de 2022, e que estima a receita e fixa despesa para o exercício financeiro de 2022, também deverão ser apreciados pelos deputados estaduais, nesta terça-feira.
ORÇAMENTO 2023
A previsão orçamentária do Pará é de 39,6 bilhões para o próximo ano. O Executivo envivou a Lei Orçamentária Anual (LOA), em outubro passado, ela compreende o orçamento fiscal, o da seguridade social e o de investimento das empresas estatais, abrangendo todos os poderes do estado, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta. Os deputados têm até o dia 20 de dezembro para votar a LOA de 2023:
Ainda, nesta terça-feira, os deputados terão na pauta o PL que altera a Lei Estadual n° 6.572, de 8 de agosto de 2003. Este projeto fixa em até 2% da arrecadação anual do ICMS o montante máximo de recursos disponíveis, a ser limitado em cada exercício pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa) para captação aos projetos credenciados pela Fundação Cultural do Estado do Pará (FCP).
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