O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) ajuizou Ação Civil Pública por improbidade administrativa contra o Instituto Mais Saúde, responsável pela gestão do Hospital Municipal de Santarém, do SAMU, de Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e de unidades de saúde 24 horas no município. A ação, proposta pela 9ª Promotoria de Justiça de Direitos Constitucionais e Patrimônio Público de Santarém, aponta irregularidades na execução dos contratos firmados com o poder público municipal.
Segundo o MPPA, foram identificadas falhas na gestão financeira e contábil, pagamentos por serviços médicos sem comprovação, contratações irregulares e sobrepreço na aquisição de medicamentos. O Ministério Público pede o ressarcimento dos prejuízos aos cofres públicos, além da aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
O Ministério Público do Estado do Pará ajuizou uma Ação Civil Pública por improbidade administrativa contra o Instituto Mais Saúde, responsável pela gestão do Hospital Municipal de Santarém, do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), de Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e de unidades de saúde 24 horas no município.
A ação foi proposta pela 9ª Promotoria de Justiça de Direitos Constitucionais e Patrimônio Público de Santarém e tem como base irregularidades identificadas na execução dos contratos firmados entre o instituto e o poder público municipal. Segundo o MPPA, as condutas apontadas configuram violação aos princípios da administração pública e teriam causado prejuízos aos cofres públicos.
De acordo com o Ministério Público, auditorias e procedimentos investigatórios identificaram falhas graves na gestão financeira, contábil e administrativa dos recursos destinados à saúde. Entre as irregularidades destacadas estão o descontrole contábil, a ausência de comprovação de serviços médicos pagos, a contratação de empresas sem cobertura contratual adequada e indícios de conflito de interesses.
A ação também aponta pagamentos a empresas médicas terceirizadas sem comprovação da efetiva prestação dos serviços, além de contratações consideradas irregulares para fornecimento de insumos e serviços à rede municipal de saúde.
Um dos pontos centrais da ação é a apuração de sobrepreço na aquisição de medicamentos, que, segundo o MPPA, ultrapassa o valor de R$ 1,7 milhão. Além disso, os autos mencionam pagamentos que somam mais de R$ 3,5 milhões a empresas médicas sem a devida comprovação dos serviços executados.
Diante dessas constatações, o Ministério Público requer o ressarcimento integral dos danos ao erário, de forma solidária, pelos responsáveis, além da aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
Na ação ajuizada, o MPPA pede, entre outras medidas:
O Ministério Público destaca que a atuação busca proteger o patrimônio público e assegurar a correta aplicação dos recursos destinados à saúde, setor considerado essencial.
O processo agora será analisado pelo Judiciário, que deverá apreciar os pedidos iniciais e determinar as próximas etapas da ação. Até o momento, não há decisão judicial sobre o mérito das acusações.
O MPPA informou que o caso segue em acompanhamento e que novas medidas poderão ser adotadas conforme o andamento do processo.
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