A Procuradoria-Geral da República (PGR) recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para limitar a aplicação da decisão que ampliou o foro privilegiado de deputados e senadores. A nova regra, aprovada em março, mantém no STF processos de parlamentares mesmo após o fim do mandato, desde que o crime tenha sido cometido durante o exercício do cargo. O procurador-geral Paulo Gonet defende que a mudança não seja aplicada de forma automática e que ações penais já na fase final permaneçam nas instâncias de origem, evitando atrasos e prejuízos às investigações. O recurso ainda não tem data para julgamento. O tema voltou a ganhar destaque após articulações políticas para retirar do STF processos envolvendo o ex-presidente Jair Bolsonaro, com julgamento previsto para setembro.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou, na última terça-feira (5), um recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) para restringir a aplicação da decisão que ampliou o foro por prerrogativa de função — conhecido como foro privilegiado — para deputados federais e senadores.
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A mudança nas regras foi aprovada pelo STF em março deste ano, permitindo que processos contra parlamentares permaneçam na Corte mesmo após o término do mandato, desde que o crime tenha sido cometido durante o exercício do cargo. A medida vale para casos de renúncia, não reeleição ou cassação.
No recurso, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, defende que a decisão não seja aplicada de forma automática e irrestrita a todos os processos. Segundo ele, ações penais que já estejam na fase final devem continuar sendo julgadas pelas instâncias em que tramitavam.
“As persecuções penais que já se encontravam com a instrução encerrada, com a abertura de prazo para apresentação de alegações finais, deverão permanecer sob a jurisdição dos órgãos que lhes vinham conferindo regular andamento, assegurando-se, assim, desfecho compatível com as garantias do devido processo legal”, afirmou Gonet.
O procurador alertou que a ampliação automática do foro pode provocar “retrocesso investigativo” e aumentar a morosidade processual, comprometendo a efetividade das decisões.
Ainda não há data para o julgamento do recurso no STF.
Contexto recente
O debate sobre o foro privilegiado voltou ao centro das discussões nesta semana, após parlamentares aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro articularem mudanças nas regras de julgamento no Supremo. A intenção seria retirar da Corte processos ligados aos atos de 8 de janeiro e impedir o julgamento de Bolsonaro, que é réu no núcleo 1 da ação penal.
O caso está na fase final, aguardando a entrega das alegações finais das defesas. O julgamento está previsto para ocorrer em setembro.
Fonte: Ag. Brasil
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