O Plenário da Assembleia Legislativa do Estado (Alepa) aprovou, por unanimidade, em dois turnos, nesta terça-feira, 18 de junho, o projeto de Lei complementar 03/2024 do Ministério Público do Estado, que dispõe sobre a elevação das Promotorias de Justiça de Ananindeua, Marabá e Santarém à 3ª entrância do MPPA.
A proposta de iniciativa da Procuradoria-Geral de Justiça foi aprovada, à unanimidade, em Sessão Ordinária do Colégio de Procuradores de Justiça no dia 2 de maio.
Após aprovação pelo plenário Alepa, o projeto de Lei segue para sanção do governador do Estado, Helder Barbalho.
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