Foto: Equatorial O Senado aprovou nesta quarta-feira, 1, um projeto de lei (PL) que prevê a devolução de tributos excedentes recolhidos pelas empresas de distribuição de energia elétrica. Na prática, a medida pode reduzir o valor da conta de luz para o consumidor. O projeto agora segue para a Câmara.
O texto da PL 1.280/2022, do senador Fabio Garcia (União-MT) prevê que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) destine os créditos de PIS/Cofins que as empresas cobraram a mais de seus usuários, na forma de redução de tarifas.
Na sessão, o autor do projeto explicou que, em 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o ICMS cobrado das distribuidoras de eletricidade não deve compor a base de cálculo do PIS/Cofins incidente sobre as tarifas, o que habilitou as distribuidoras a receber uma restituição bilionária da União. Esses valores, no entanto, não pertenciam às empresas, mas aos consumidores, pois os tributos são incorporados às tarifas e repassados aos usuários. No seu entendimento, a apropriação dos recursos pelas empresas representaria um ganho indevido.
O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), reforçou o argumento. De acordo com o relator, não há dúvidas de que os consumidores devem ser os beneficiários finais desses créditos, já que foram eles que pagaram a contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins em valor maior do que aquele que deveria ter sido cobrado. O valor estimado no relatório é de quase R$ 50 bilhões, que segundo o projeto defende, deveriam ser usados para abater o valor das tarifas, o que não ocorreu.
O projeto agora segue para a Câmara.
_(1).png)