Anatel determina repasse da redução do ICMS ao consumidor
Operadoras podem ser multadas em até R$ 50 milhões caso não repassem o desconto
Luciana Carvalho
21/09/2022 18h58 - Atualizado em 21/09/2022 às 18h58
Marcelo Camargo/Agência Brasil
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) determinou às prestadoras de serviços de telecomunicações o repasse imediato aos seus consumidores da redução das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). As informações são da Agência Brasil.
A Anatel se baseia na lei que estabelece um teto para o ICMS que incide sobre combustíveis, energia elétrica, comunicações e transportes coletivos.
A legislação não permite às unidades federativas cobrar taxas com percentual acima da alíquota estabelecida nas operações de caráter geral, que varia entre 17% e 18%. De acordo com Anatel, a determinação não se aplica às prestadoras de serviços de telecomunicações abrangidas por regime tributário que não implica na redução de alíquota de ICMS, como o Simples.
As medidas para o repasse da redução ao consumidor deverão ser adotadas no prazo de até 15 dias, a partir da publicação da decisão no Diário Oficial da União, com efeitos retroativos à data da publicação da lei complementar.
A Anatel estabeleceu multa de até R$ 50 milhões, caso a determinação seja descumprida. (Luciana Carvalho, estagiária da Redação sob supervisão do jornalista Yuri Siqueira).