Alepa emite pareceres favoráveis ao veto a 6 projetos de lei; veja

Entre eles está o projeto que indica limites de alunos por sala de aula: 25 no ensino fundamental e 35 no médio.

Baltazar Costa

Dos 10 projetos de lei (PLs) previstos, nesta terça-feira (26), na sessão da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa), seis têm pareceres favoráveis ao veto pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), responsável por avaliar os aspectos constitucional, legal e jurídico das proposições. 

As proposições com indicação ao veto pela CCJ envolvem questões ambientais, sociais e educativas. Na área de educação, por exemplo, chama a atenção o veto para o PL de nº 30/2018, do deputado Dirceu Ten Caten (PT), que estabelece limites máximos de alunos por sala de aula nas instituições de ensino da rede pública estadual.

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O PL argumenta que “a limitação de alunos por sala permite que os professores possam elaborar melhor as atividades, e assegurem uma relação mais próxima entre eles e os estudantes”, diz um trecho da proposta. A proposta propõe na educação infantil, para crianças de até três anos de idade: máximo de 15 alunos.

Na educação infantil, oferecida em pré-escolas, para as crianças de quatro a cinco anos, o máximo de 25 alunos. No ensino fundamental até o 2° ano: máximo de 25 alunos; no ensino fundamental nas demais séries: máximo de 35 alunos; e no ensino médio, incluindo educação profissional técnica, e de educação de jovens e adultos: máximo de 37 alunos.

Outro PL com parecer da CCJ favorável ao veto é o de nº 11/2009, do deputado Eduardo Costa, sobre a coleta e o destino final de pneus descartáveis. Este PL prevê que após o esgotamento da utilização de pneus, os usuários devem devolvê-los aos estabelecimentos que comercializam o produto, para repasse aos fabricantes. Na justificativa, a proposta pondera que pneus descartados em locais impróprios contribuem para enchentes e para a proliferação do ‘Aedes egypit’.

Também tem veto da CCJ, o projeto de lei de nº 33/2016, do deputado Celso Sabino, sobre a obrigatoriedade dos locais de consumo de bebidas alcoólicas exibirem em suas dependências advertência sobre a conduta criminosa de dirigir sob a influência de álcool.

Projetos com pareceres favoráveis da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) - Na sessão desta terça-feira, entre os projetos de lei com pareceres favoráveis da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), destaque para o PL que cria o Programa de Residência Jurídica, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado do Pará; e, ainda para a proposta que dispõe sobre a criação de restaurantes populares em cidade com mais de 100 mil habitantes no Pará.

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