Deputados aprovam regulamentação dos serviços de transporte intermunicipal no Pará

PL do Executivo estabelece fiscalização da Arcon

Ozéas Santos

A prestação dos serviços de transporte intermunicipal de passageiros do Pará, pelos meios hidroviário ou terrestre, mediante concessão, permissão ou autorização, foi aprovada na manhã desta terça-feira (12), pelos deputados estaduais em sessão da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa), em Belém.

"É necessária a regulamentação do tema, de forma a alcançar a consolidação de uma Política Estadual de Transportes Integrada, visando à eficiência não somente do ponto de vista econômico, mas especialmente, na qualidade da prestação de serviços e tarifas moderadas para os passageiros", diz a mensagem do governo do Pará, autor do citado PL de nº 192/2023. 

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Na prática, o PL do poder Executivo regulamentou o parágrafo segundo do artigo 249 da Constituição do Pará. A organização, coordenação, regulação, controle e fiscalização dos serviços de que tratam a Lei, quando delegados a entidades públicas ou privadas, caberá à Agência Estadual de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado (Arcon).

População em situação de rua - Os deputados também aprovaram o PL de nº 85/2020, do deputado Carlos Bordalo, que institui a Política Estadual para a População em Situação de Rua. A proposição foi deliberada com veto parcial, ao artigo 10. A proposta objetiva assegurar os direitos sociais da população em situação de rua.

O texto do PL de Bordalo destaca: "o surgimento da população em situação de rua é um dos reflexos da exclusão social, que a cada dia atinge e prejudica uma quantidade maior de pessoas que não se enquadram no atual modelo econômico, o que exige do trabalhador uma qualificação profissional, embora essa seja inacessível à maioria da população".

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 57/2023, do deputado Ronie Silva, que determina a colocação de Código QR em todas as placas de obras públicas estaduais para leitura e fiscalização eletrônica por celular. A proposição tem sintonia com a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), e busca facilitar a fiscalização das obras públicas pelos cidadãos.

"O principal objetivo a ser alcançado é facilitar o controle social sobre os atos da administração e a gestão dos recursos públicos, sendo este um poderoso instrumento democrático, que permite a efetiva participação dos cidadãos em geral na avaliação das políticas públicas, a partir do emprego de recursos tecnológicos modernos", diz um trecho do PL de Ronie Silva.

Manutenção de Veto total - Os parlamentares mantiveram os vetos a dois projetos de lei. O primeiro veto se refere ao PL nº 127/2017, de autoria do deputado Antônio Tonheiro, sobre a profissão de condutor de ambulância no Pará. O segundo veto alcançou o PL nº 91/2021, do deputado Hilton Aguiar, que institui o atendimento especializado, nos concursos públicos e vestibulares realizados no Pará, para as pessoas com dislexia. O veto acontece quando o PL é considerado inconstitucional ou contrário ao interesse público.

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