Nesta quinta-feira (20), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou as mudanças na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) aprovadas pelo Congresso Nacional, que facilitam o recebimento imediato de medidas protetivas para proteger vítimas de violência doméstica.
As alterações foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (20).
O texto informa que a justiça pode decidir afastar o agressor da mulher logo após seu depoimento à polícia, caso diga que está em risco físico, psicológico, sexual, patrimonial ou moral. E descreve ainda que “as medidas protetivas de urgência serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência”. O afastamento vai permanecer em vigor enquanto houver risco para as vítimas.
As mudanças são oriundas do projeto de lei 1604/2022, proposto pelo Senado para reverter uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A Corte tinha determinado que a aplicação da medida protetiva deveria considerar a relação de vulnerabilidade ou dependência econômica entre o agressor e a vítima.
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