Entenda o que é intervenção federal, decretada pelo presidente Lula

Neste domingo (08), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) fez um comunicado decretando intervenção federal no Distrito Federal em função da invasão aos prédios públicos dos Três Poderes em Brasília. As informações são da CNN Brasil.

Segundo o decreto apresentado por Lula, a intervenção federal se limitará à área da segurança pública, com prazo até 31 de janeiro. O objetivo é “pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública”. O interventor nomeado pelo presidente é o jornalista Ricardo Cappelli, atual secretário-executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Ele é braço-direito do ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino. A atual chefe do executivo do Distrito Federal, a vice-governadora Celina Leão (PP) que assumiu o governo nesta segunda-feira (9), seguirá à frente das outras áreas da administração.

Mas o que é  intervenção federal?

Intervenção federal é uma medida de caráter excepcional e temporário que afasta a autonomia dos estados, Distrito Federal e municípios. A intervenção só pode ocorrer nos casos estabelecidos pela Constituição Federal, como: 

• Quando houver coação contra o Poder Judiciário, para garantir seu livre exercício;
• Quando for desobedecida ordem ou decisão judiciária, ou;
• Quando houver representação do Procurador-Geral da República (PGR);