TRE-PR desafia decisão definitiva do TSE e libera candidatura de Deltan ao Senado

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TRE-PR libera candidatura de Deltan e reabre controvérsia encerrada pelo TSE

O Tribunal Regional Eleitoral do Paraná deferiu, por 4 votos a 3, a candidatura de Deltan Dallagnol ao Senado em 2026. A decisão permite que o ex-procurador retorne à disputa eleitoral três anos depois de o Tribunal Superior Eleitoral cassar seu registro e determinar a perda de seu mandato de deputado federal.

Em 2023, o TSE concluiu por unanimidade que Deltan pediu exoneração do Ministério Público Federal, em novembro de 2021, para frustrar a aplicação da Lei da Ficha Limpa. O fundamento central foi o art. 1º, inciso I, alínea “q”, da Lei Complementar n. 64/1990, que estabelece inelegibilidade pelo prazo de oito anos para membros do Ministério Público que deixam voluntariamente o cargo na pendência de processo administrativo disciplinar.

A maioria do TRE-PR considerou que os procedimentos analisados anteriormente foram arquivados, encerrados ou perderam a possibilidade de gerar punição. Para a relatora, a elegibilidade deve ser verificada de acordo com a situação existente no momento de cada eleição. Os votos contrários sustentaram que esses fatos posteriores não eliminam a conclusão definitiva do TSE de que houve uma manobra para contornar a legislação.

A controvérsia deverá retornar ao TSE por meio de recurso. Enquanto não houver uma decisão definitiva, a disputa pelo Senado no Paraná seguirá marcada pela incerteza sobre a validade da candidatura e dos votos destinados a Deltan. O Judiciário deveria oferecer estabilidade ao processo eleitoral, mas decisões contraditórias como essa aumentam a insegurança e alimentam ataques contra as próprias instituições.

Decisão dividida no Paraná

O Tribunal Regional Eleitoral do Paraná deferiu, por 4 votos a 3, o registro da candidatura de Deltan Dallagnol ao Senado nas eleições de 2026. A decisão provoca insegurança jurídica porque permite que o ex-procurador retorne à disputa apenas três anos depois de o Tribunal Superior Eleitoral cassar seu registro e determinar a perda do mandato de deputado federal.

O que o TSE decidiu em 2023

O TSE concluiu, por unanimidade, que Deltan pediu exoneração do Ministério Público Federal com a finalidade de frustrar a aplicação da Lei da Ficha Limpa. Segundo o Tribunal, ele deixou o cargo em 3 de novembro de 2021, quando existiam procedimentos disciplinares que poderiam resultar na abertura de processos administrativos e na aplicação de sanções mais graves.

O fundamento na Lei da Ficha Limpa

A causa de inelegibilidade reconhecida pelo TSE estava vinculada ao art. 1º, inciso I, alínea “q”, da Lei Complementar n. 64/1990. O dispositivo alcança membros do Ministério Público que pedem exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar e estabelece a inelegibilidade pelo prazo de oito anos.

O processo também continha alegações relacionadas à alínea “g”, referentes à rejeição de contas. Entretanto, o fundamento determinante para a cassação foi o reconhecimento de que a exoneração teria sido utilizada como uma forma de evitar a incidência da alínea “q”.

A controvérsia sobre o prazo

A alínea “q” da Lei Complementar n. 64/1990 estabelece expressamente um prazo de inelegibilidade de oito anos. A decisão de 2023, pelo TSE, não aplicou uma nova punição contada da data do julgamento, mas reconheceu uma causa de inelegibilidade relacionada à exoneração de Deltan, ocorrida em novembro de 2021.

Para os autores da impugnação, esses oito anos devem ser contados a partir da exoneração e, por isso, a restrição ainda alcançaria as eleições de 2026. O acórdão do TSE, entretanto, não fixou expressamente a data final da inelegibilidade, circunstância utilizada pela defesa no novo processo.

O argumento aceito pelo TRE-PR

A maioria do TRE-PR considerou que a situação existente em 2026 não seria igual à analisada pelo TSE. Para a relatora, juíza Vanessa Jamus Marchi, os procedimentos disciplinares foram posteriormente arquivados, encerrados ou perderam a possibilidade de resultar em sanção.

A magistrada sustentou que a elegibilidade deve ser examinada conforme a realidade existente no momento de cada eleição. O Ministério Público Eleitoral do Paraná também apresentou parecer favorável à candidatura.

Arquivamentos podem apagar a fraude reconhecida?

O principal problema da decisão está em saber se acontecimentos posteriores podem afastar a conclusão definitiva de que a exoneração foi usada, naquele momento, para contornar a Lei da Ficha Limpa. O TSE não cassou o registro de Deltan apenas porque existiam procedimentos em andamento. A Corte reconheceu uma fraude à lei a partir das circunstâncias que cercaram sua saída antecipada do Ministério Público.

Os três integrantes do TRE-PR que votaram contra a candidatura destacaram justamente essa contradição. Para a divergência, o encerramento posterior dos procedimentos não modifica a situação existente em novembro de 2021, nem elimina a conclusão de que a exoneração impediu que as apurações evoluíssem para processos disciplinares.

Uma eleição cercada por insegurança

A controvérsia deverá retornar ao TSE por meio de recurso. Enquanto não houver uma decisão definitiva, o Paraná terá uma campanha ao Senado marcada pela dúvida sobre a validade da candidatura e dos votos destinados a Deltan.

O Judiciário deve oferecer estabilidade, coerência e previsibilidade ao processo eleitoral. Quando um tribunal regional esvazia os efeitos práticos de uma decisão definitiva da instância máxima da Justiça Eleitoral, o resultado é o oposto: a eleição fica tumultuada, o eleitor permanece sem uma resposta segura e os grupos interessados em desacreditar as instituições encontram mais espaço para atacar o próprio Judiciário.

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