MPF cobra explicações sobre fechamento do PSM da 14 em Belém
Órgão federal questiona legalidade de interdição e contratação de entidade privada para assumir urgência e emergência
MPF
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O Ministério Público Federal (MPF) pediu esclarecimentos à Prefeitura de Belém sobre a interdição total do Pronto Socorro Municipal Mário Pinotti (PSM da 14) e a contratação de uma entidade privada para assumir os atendimentos de urgência e emergência durante o período de reforma.
O órgão federal questiona a ausência de laudos técnicos que justifiquem o fechamento completo da unidade e critica o fato de a medida ser adotada às vésperas da COP30, que deve atrair milhares de pessoas à capital. Também há dúvidas sobre a legalidade do processo de contratação, o uso de recursos públicos e a exclusão de entidades sem fins lucrativos na chamada pública.
Além disso, o MPF propõe a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para impedir a paralisação completa do hospital, salvo em caso de comprovação técnica. O caso inclui ainda uma denúncia sobre possível favorecimento a empresa ligada a familiares de gestor público, encaminhada para apuração.
O Ministério Público Federal (MPF) solicitou, por meio de ofícios expedidos na última quinta-feira (17), esclarecimentos formais à Prefeitura de Belém, à Secretaria Municipal de Saúde e à direção do Pronto Socorro Municipal Mário Pinotti (PSM da 14) sobre o fechamento completo da unidade para reformas e a consequente transferência temporária dos serviços de urgência e emergência para a iniciativa privada.
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A medida está prevista em edital de chamada pública que propõe a contratação de uma entidade privada para atuar durante o período de interdição do hospital. O MPF considera que faltam justificativas técnicas que sustentem a decisão e levanta dúvidas sobre a legalidade da proposta.
Entre os 35 questionamentos apresentados, o MPF destaca a ausência de laudos técnicos que indiquem a necessidade da paralisação integral do PSM da 14. O órgão chama atenção para o fato de que nenhum dos principais órgãos fiscalizadores – como o Ministério Público do Estado do Pará, as defensorias públicas, o Conselho Regional de Medicina (CRM), o Denasus ou o Corpo de Bombeiros – recomendou o fechamento completo da unidade, embora algumas desconformidades estruturais tenham sido apontadas.
Interdição em ano de grande evento internacional
Outro ponto levantado pelo MPF diz respeito ao momento em que a interdição foi anunciada. O fechamento está previsto às vésperas da Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP30), evento que deverá atrair cerca de 40 mil pessoas a Belém. O MPF questiona se a Prefeitura apresentou algum plano de ação para a área da saúde durante o evento, e se houve solicitação de recursos adicionais ao Ministério da Saúde, considerando o orçamento estimado em R$ 4,7 bilhões para a COP30.
Dúvidas sobre modelo de contratação e possível privatização
O MPF também levanta suspeitas sobre uma possível terceirização indevida da atividade-fim da saúde pública. A contratação proposta tem custo estimado de R$ 111 milhões por ano e, segundo o órgão, pode configurar desvio de finalidade, uma vez que não há autorização legislativa específica para a transferência total do serviço à iniciativa privada.
Além disso, o edital em questão (Chamada Pública nº 02/2025) não prioriza entidades filantrópicas ou sem fins lucrativos, conforme previsto na Lei nº 8.080/1990. Também foi adotado o critério de inexigibilidade de licitação, sem apresentar fundamentação suficiente sobre a inviabilidade de competição.
Planejamento da reforma também é questionado
O MPF aponta inconsistências no planejamento da obra. Segundo o órgão, a decisão de interditar completamente o prédio foi tomada antes da realização de uma avaliação técnica detalhada, o que indicaria inversão no processo lógico de tomada de decisão.
Outros pontos questionados envolvem o destino dos profissionais que atuam no hospital, o reaproveitamento de equipamentos públicos e a quantidade de leitos disponíveis durante a reforma. O edital, por exemplo, não contempla leitos de UTI Pediátrica nem prevê a presença de médicos pediatras.
Proposta de acordo e apuração de denúncia
Diante das dúvidas levantadas, o MPF propõe que a Prefeitura celebre um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para anular a Chamada Pública nº 02/2025 e evitar a paralisação total da unidade, a não ser que um novo laudo técnico comprove a necessidade da medida.
Cópias do inquérito civil instaurado sobre o caso foram enviadas ao Ministério da Saúde, à Câmara Municipal, a conselhos de saúde e ao Tribunal de Contas da União. O MPF também encaminhou ao seu Núcleo de Combate à Corrupção uma denúncia relacionada à possível ligação da entidade privada com familiares de agentes públicos.
Fonte: MPF
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