Lula veta projeto que aumentaria número de deputados federais no país
Proposta de aumento do número de deputados federais é vetada por inconstitucionalidade e impacto orçamentário; medida afeta diretamente o Pará
Ag. Brasil
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O presidente Lula vetou o projeto que aumentaria o número de deputados federais de 513 para 531. A proposta foi criada para atender decisão do STF que exige a redistribuição das cadeiras na Câmara com base no crescimento populacional. O Pará, por exemplo, teria direito a quatro novas vagas.
O veto foi motivado por inconstitucionalidade e impacto orçamentário. A ampliação geraria despesas adicionais de R$ 65 milhões por ano e também afetaria os estados, que teriam que aumentar o número de deputados estaduais.
Com o veto, o Congresso tem 30 dias para decidir se mantém ou derruba a decisão. Caso o veto seja mantido, a redistribuição das vagas será feita pelo TSE até 1º de outubro.
Foi vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva o projeto de lei complementar que previa o aumento do número de deputados federais de 513 para 531. O despacho com o veto foi publicado no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (17).
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A proposta havia sido aprovada pelo Congresso como resposta a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que apontou a necessidade de redistribuir as vagas da Câmara de acordo com os dados mais recentes do Censo Demográfico. Estados como o Pará, que tiveram crescimento populacional, seriam diretamente beneficiados com novas cadeiras. O Pará, por exemplo, pleiteava o acréscimo de quatro vagas desde 2010.
A justificativa apresentada pelo Governo Federal destaca que o projeto contraria o interesse público e apresenta vícios de inconstitucionalidade. Entre os argumentos citados, estão o aumento de despesas obrigatórias sem previsão de impacto orçamentário e sem indicação de fontes compensatórias, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Segundo a mensagem enviada ao Congresso, o projeto também está em desacordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 ao prever a atualização monetária de despesa pública sem critérios compatíveis.
O projeto de redistribuição foi elaborado após decisão do STF que reconheceu omissão do Congresso em revisar a representação proporcional de cada estado na Câmara, conforme prevê a Constituição Federal. A última atualização desse tipo ocorreu em 1993, mesmo com as mudanças demográficas apontadas pelo IBGE ao longo das últimas décadas.
Inicialmente, a proposta buscava atender à exigência da Corte sem reduzir o número de parlamentares dos estados com queda populacional, como Rio de Janeiro, Bahia e Pernambuco. Com isso, optou-se por ampliar o número total de cadeiras, o que geraria um impacto estimado em R$ 65 milhões ao ano, além de novas estruturas, cargos e emendas parlamentares.
Também haveria reflexos nos orçamentos estaduais, já que o número de deputados estaduais nas Assembleias Legislativas é definido com base na representação federal. O aumento poderia elevar os gastos estaduais entre R$ 2 milhões e R$ 22 milhões ao ano.
Agora, com o veto presidencial, o Congresso tem até 30 dias para decidir se mantém ou derruba a decisão. Caso o veto seja mantido, caberá ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) fazer a redistribuição das vagas até 1º de outubro, atendendo à decisão do STF.
Fonte: Ag. Brasil
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