O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) emitiu uma recomendação aos órgãos de fiscalização de Parauapebas para coibir a condução de veículos por menores de idade. A medida orienta ações como a apreensão imediata dos veículos, encaminhamento dos casos à Polícia Civil e acionamento do Conselho Tutelar, com o objetivo de reforçar a proteção de crianças e adolescentes e garantir o cumprimento da legislação de trânsito.
Além da fiscalização, o MPPA também recomenda a realização de campanhas educativas em escolas e espaços públicos, alertando a população sobre os riscos da prática. Os órgãos envolvidos devem relatar mensalmente as ações adotadas, sob pena de responsabilidade legal em caso de descumprimento.
Com o objetivo de reforçar a segurança no trânsito e proteger crianças e adolescentes, o Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) emitiu uma recomendação direcionada a diversos órgãos de fiscalização em Parauapebas. A medida trata da condução irregular de veículos por menores de 18 anos, prática que vem preocupando autoridades locais.
A recomendação, assinada pela promotora de Justiça Vanessa Galvão Herculano, foi expedida pela 5ª Promotoria de Justiça de Parauapebas e tem como base o Procedimento Administrativo nº 09.2025.00001894-0. O documento é direcionado à Polícia Civil, Polícia Militar, Departamento Municipal de Trânsito (DMTT), CIRETRAN Parauapebas e Conselho Tutelar, com instruções claras para conter esse tipo de infração.
Fiscalização e medidas imediatas
Entre as orientações, destaca-se a apreensão imediata de veículos conduzidos por menores, com encaminhamento à delegacia para abertura de procedimentos legais, incluindo o registro de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), nos casos previstos nos artigos 309 e 310 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Mesmo em situações sem risco iminente de acidente, a recomendação é que os veículos sejam recolhidos, com liberação somente para condutores habilitados. Todos os casos deverão ser reportados ao MPPA com informações detalhadas sobre os envolvidos, incluindo responsáveis legais e testemunhas.
Nos casos em que crianças ou adolescentes forem flagrados na direção, o Conselho Tutelar deve ser acionado imediatamente, conforme determina o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Para menores de 12 anos, o acionamento é obrigatório, independentemente das circunstâncias.
Campanhas educativas e fiscalização contínua
A promotoria também sugere a realização de ações de conscientização em escolas, unidades de saúde e espaços públicos, visando alertar pais e responsáveis sobre os riscos e as penalidades previstas em lei. A iniciativa deve ser conduzida em parceria com o DMTT e o DETRAN.
Além das medidas operacionais, os órgãos de fiscalização devem manter o MPPA informado sobre os desdobramentos da recomendação, apresentando relatórios mensais com as providências adotadas.
O documento também destaca que o descumprimento das orientações poderá acarretar responsabilização nas esferas civil, administrativa e criminal.
Fonte: MPPA
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